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Título: Dever constitucional da concessão de medicamentos não padronizados pelo SUS e outros benefícios em saúde diretamente pela administração pública - executivo
Autor(es): Mates, Grasiele Fernandes
Orientador: Selig, Cristiano de Souza
Tipo de material: Monografia
Data: 2018
Palavras-chave: Direto à saúde
Direitos sociais
Poder executivo
Resumo: Este trabalho monográfico tem como objetivo geral demonstrar que a concessão de medicamentos não padronizados pelo SUS e outros benefícios em saúde pela administração pública – executivo, é constitucionalmente permitida sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Quanto ao nível da pesquisa, é exploratório, com abordagem qualitativa, pois, a pesquisa volta-se para os entendimentos doutrinários e a legislação sobre a problemática em questão. Para tanto, o pesquisador parte, inicialmente, da evolução histórica dos direitos fundamentais sociais, para ao final apresentar a resposta da problemática de modo subjetivo, caracterizando a pesquisa monográfica como análise indutiva. Ainda, quanto ao procedimento utilizado para coleta de dados, classifica-se a pesquisa como bibliográfica, tendo em vista o uso de acervos bibliográficos já elaborados. Com base na pesquisa, foi possível concluir que, independentemente, do valor do medicamento ou qualquer outro benefício em saúde, padronizado ou não pelo SUS, se evidenciada e comprovada a necessidade para o tratamento ou manutenção da saúde do paciente, bem como a hipossuficiência financeira deste e de sua composição familiar, deve ser fornecido de forma imediata pelo Poder Executivo, sem que seja necessário mover o Poder Judiciário, uma vez que este só deve agir em casos de omissões e inércia. Saúde é um direito fundamental de cunho social e está albergada na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, e por se tratar de direito fundamental, deve ter aplicação imediata como dispõe o parágrafo 1º do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Assim, o preceito imediatamente aplicável vincula o Poder Executivo, e, portanto, a concessão de benefícios em saúde pela administração pública é constitucionalmente permitida, não havendo necessidade de intervenção do Poder Judiciário. O ideal seria que houvesse disponibilidade financeira para atender a todos e cumprir os objetivos da Constituição. Porém, não há recursos, devendo o Estado observar os requisitos mencionados no tema repetitivo de número 106, garantindo o mínimo para uma existência digna, mas de forma direta e imediata pela administração pública, ou seja, sem necessidade de esperar o paciente mover o Poder Judiciário, para que este determine a aplicação e concretização do direito à saúde, diminuindo assim as demandas judiciais e consequentemente oportunizando esse direito fundamental de forma igualitária e isonômica.
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