Cabimento do mandado de segurança contra decisão ilegal de árbitros nos processos de arbitragem estrangeira
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Zim, Luiza Rodrigues
Orientador
Kindermann, Milene Pacheco
Coorientador
Resumo
The purpose of this monograph was to analyze whether it is appropriate to issue a writ of mandamus against an illegal decision rendered by arbitrators in foreign arbitration that is a liquid and certain right. Research can be classified as exploratory in level; regarding the approach as qualitative; and regarding the data collection procedure, such as documentary and bibliographic. The corpus of the present work consisted of the cited bibliographies and the analysis of the laws that deal with the theme, chosen through non-probabilistic sample for convenience, they are: Law n. 9.307 / 96 (Arbitration Law) and Law 12.016 / 09 (Writ of
Mandamus). The injunction against the unlawful decision issued by arbitrators in foreign arbitration was found to be unfair when filed by the parties, but the injunction by an injured third party may be filed. In summary, it is considered appropriate the heroic remedy brought by an aggrieved third party, not consenting to the arbitration commitment, where the act of the arbitrator or Arbitral Tribunal is detrimental to the right and certain right of the applicant.
Esta monografia teve como objetivo analisar se é cabível que se impetre mandado de segurança contra decisão ilegal proferida por árbitros em arbitragem estrangeira que fira direito líquido e certo. A pesquisa pode ser classificada, quanto ao nível, como exploratória; quanto à abordagem, como qualitativa; e quanto ao procedimento de coleta de dados, como documental e bibliográfica. O corpus do presente trabalho consistiu nas bibliográficas citadas e na análise das leis que tratam do tema, escolhidas por meio de amostra não probabilística por conveniência, são elas: Lei n. 9.307/96 (Lei de Arbitragem) e a Lei 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança). Verificou-se o descabimento do mandado de segurança contra decisão ilegal proferida por árbitros em arbitragem estrangeira quando impetrado pelas partes, sendo cabível, no entanto, a impetração por terceiro prejudicado. Em síntese, se entende cabível o remédio heroico impetrado por terceiro prejudicado, não anuente do compromisso arbitral, em sendo o ato do árbitro ou Tribunal Arbitral lesivo ao direito líquido e certo do impetrante.
Esta monografia teve como objetivo analisar se é cabível que se impetre mandado de segurança contra decisão ilegal proferida por árbitros em arbitragem estrangeira que fira direito líquido e certo. A pesquisa pode ser classificada, quanto ao nível, como exploratória; quanto à abordagem, como qualitativa; e quanto ao procedimento de coleta de dados, como documental e bibliográfica. O corpus do presente trabalho consistiu nas bibliográficas citadas e na análise das leis que tratam do tema, escolhidas por meio de amostra não probabilística por conveniência, são elas: Lei n. 9.307/96 (Lei de Arbitragem) e a Lei 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança). Verificou-se o descabimento do mandado de segurança contra decisão ilegal proferida por árbitros em arbitragem estrangeira quando impetrado pelas partes, sendo cabível, no entanto, a impetração por terceiro prejudicado. Em síntese, se entende cabível o remédio heroico impetrado por terceiro prejudicado, não anuente do compromisso arbitral, em sendo o ato do árbitro ou Tribunal Arbitral lesivo ao direito líquido e certo do impetrante.
Palavras-chave
Mandado de segurança, Direito internacional privado, Arbitragem e sentença