Uma análise do provimento nº 63 do Conselho Nacional de Justiça que possibilita o registro civil da parentalidade socioafetiva e da multiparentalidade, perante o Cartório de Registro Civil de pessoas naturais
Carregando...
Arquivos
Data
2018
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Silva, Bianca Rodrigues
Orientador
Pereira, Patricia Christina Mendonça Fileti
Coorientador
Resumo
This monographic work, analyses the provision in paragraph 63 of the National Council of Justice, aims to analyse the applicability of recognition of parenting socioafetiva and multiparentalidade, provided for in the administrative standard, directly at the civil registry office. Thus, the survey was conducted, under the aspect of your approach, by the deductive method, since civil and constitutional principles were analysed, as well as, was analyzed earlier standards provision, and, also, case law and doctrine, the immaturity of the standard understanding of scholars, as your application, so that it could reach a specific conclusion on the subject proposed. As regards the types of research, the level, the present work was carried out based on the exploratory research; with regard to the procedure, the bibliographical research; and, as for the approach, the research was the qualitative. This work has as its main questioning the applicability of the standard administrative, obtained as a result, the legislation is in force, but it has, your ministerial organ prequestionamentos possible unconstitutionality. After the studies, it is concluded that the application for recognition of parenting and miultiparentalidade socioafetiva, According to the provision in paragraph 63 of the National Council of Justice, it is possible, however, showed the existence of controversial points in standard, pending a solution to the present moment, as well as the completion of the standard, must be evaluated carefully, with a view, There are no restrictions on the age of the child to recognize and may allow, the masked legal act illegal.
Este trabalho monográfico, analisa o Provimento nº 63 do Conselho Nacional de justiça, tem como objetivo, analisar a aplicabilidade do reconhecimento da parentalidade socioafetiva e multiparentalidade, previsto na norma administrativa, diretamente no cartório de registro civil. Assim, a pesquisa foi realizada, sob o aspecto de sua abordagem, pelo método dedutivo, já que foram analisados princípios constitucionais e civis, bem como, foi analisada as normas anteriores ao provimento, e, também, doutrinas, jurisprudências e pela imaturidade da norma, entendimentos de estudiosos, quanto sua aplicação, para que se pudesse chegar a uma conclusão específica a respeito do tema proposto. No que se refere aos tipos de pesquisa, quanto ao nível, o presente trabalho foi realizado tendo por base a pesquisa exploratória; no que concerne ao procedimento, adotou-se a pesquisa bibliográfica; e, quanto à abordagem, a pesquisa foi a qualitativa. Este trabalho tem como principal questionamento a aplicabilidade da norma administrativa, obteve como resultado, que a legislação está vigente, mas possui, prequestionamentos de órgãos ministerial sobre sua possível inconstitucionalidade. Após os estudos realizados, conclui-se que a aplicação do reconhecimento de parentalidade e miultiparentalidade socioafetiva, segundo o Provimento nº 63 do Conselho Nacional de Justiça, é possível, contudo, evidenciou-se a existência de pontos controversos na norma, questionados por doutrinadores e pelo Ministério Público, pendentes de solução até o presente momento, bem como, a efetivação da norma, deve ser avaliada de forma cautelosa, tendo em vista, que não há restrições quanto a idade do filho à reconhecer, podendo dar margem, a ilegalidades mascaradas de ato legal.
Este trabalho monográfico, analisa o Provimento nº 63 do Conselho Nacional de justiça, tem como objetivo, analisar a aplicabilidade do reconhecimento da parentalidade socioafetiva e multiparentalidade, previsto na norma administrativa, diretamente no cartório de registro civil. Assim, a pesquisa foi realizada, sob o aspecto de sua abordagem, pelo método dedutivo, já que foram analisados princípios constitucionais e civis, bem como, foi analisada as normas anteriores ao provimento, e, também, doutrinas, jurisprudências e pela imaturidade da norma, entendimentos de estudiosos, quanto sua aplicação, para que se pudesse chegar a uma conclusão específica a respeito do tema proposto. No que se refere aos tipos de pesquisa, quanto ao nível, o presente trabalho foi realizado tendo por base a pesquisa exploratória; no que concerne ao procedimento, adotou-se a pesquisa bibliográfica; e, quanto à abordagem, a pesquisa foi a qualitativa. Este trabalho tem como principal questionamento a aplicabilidade da norma administrativa, obteve como resultado, que a legislação está vigente, mas possui, prequestionamentos de órgãos ministerial sobre sua possível inconstitucionalidade. Após os estudos realizados, conclui-se que a aplicação do reconhecimento de parentalidade e miultiparentalidade socioafetiva, segundo o Provimento nº 63 do Conselho Nacional de Justiça, é possível, contudo, evidenciou-se a existência de pontos controversos na norma, questionados por doutrinadores e pelo Ministério Público, pendentes de solução até o presente momento, bem como, a efetivação da norma, deve ser avaliada de forma cautelosa, tendo em vista, que não há restrições quanto a idade do filho à reconhecer, podendo dar margem, a ilegalidades mascaradas de ato legal.
Palavras-chave
Direito de família, Paternidade, Registro civil