A possibilidade de aquisição pela usucapião da laje constituída sobre imóvel urbano irregular
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso embargado
Editora
Autores
Comin, Julie Miguel
Orientador
Barreto, Rodrigo
Coorientador
Resumo
This thesis aims to discuss slab property law from a civil-constitutional perspective, emphasizing the factual situation existing in Brazil, and, in light of this, the possibility of obtaining legal title to the property of the slab by adverse possession. In order to do so, exploratory, bibliographic, documentary and qualitative research was done. It was ascertained that adverse possession is the way to obtain legal ownership of the slab if the “main real estate” has a title defect, which leads to the impossibility of registering the slab, although Law 13.465/2017 expressly grants the slab holder the right to obtain its own legal title. That being said, it wouldn’t make sense for the slab holder not to be able to obtain legal ownership after continuous occupation for a long period of time. Therefore, even though there isn’t an explicit legal provision, if the legal requirements for an adverse possession are met, mainly the occupation for the duration of the statutory period, it is possible to obtain legal ownership of the slab even if the real state of which it is a part of has a title defect.
A presente pesquisa tem por objetivo expor o direito real de laje, sob a perspectiva de um direito civil-constitucionalizado, dando ênfase à situação fática existente no Brasil, e diante disso a possibilidade de regularização da laje pelo instituto da usucapião. Para tanto, utilizou-se os seguintes métodos de pesquisa: quanto ao nível, a pesquisa considera-se exploratória, quanto ao procedimento na coleta de dados, trata-se de pesquisa bibliográfica e documental e no que concerne ao critério de abordagem, faz-se presente a pesquisa qualitativa. Constatou-se então que, embora a Lei 13.465/2017 tenha expressamente conferido ao titular o direito à constituição de matrícula própria para a laje, notadamente, diante do contexto que a envolve, se presente a irregularidade do imóvel principal de titularidade do proprietário, ou seja, da construção-base, o que resulta na impossibilidade de averbação na matrícula-mãe acerca da constituição da laje, recairá sobre a situação o manto da aquisição pela usucapião. Conclui-se, então, que não haveria sentido em o titular da laje não ter o seu direito declarado após habitar o bem por longos períodos de tempo. Portanto, respondendo ao problema inicialmente formulado, ainda que não haja expressa menção legal, se preenchidos os requisitos da usucapião, sobretudo o decurso do prazo assinalado na legislação vigente, é possível que se adquira a laje por meio do instituto da prescrição aquisitiva, ainda que recaia sobre terreno ou construção irregulares.
A presente pesquisa tem por objetivo expor o direito real de laje, sob a perspectiva de um direito civil-constitucionalizado, dando ênfase à situação fática existente no Brasil, e diante disso a possibilidade de regularização da laje pelo instituto da usucapião. Para tanto, utilizou-se os seguintes métodos de pesquisa: quanto ao nível, a pesquisa considera-se exploratória, quanto ao procedimento na coleta de dados, trata-se de pesquisa bibliográfica e documental e no que concerne ao critério de abordagem, faz-se presente a pesquisa qualitativa. Constatou-se então que, embora a Lei 13.465/2017 tenha expressamente conferido ao titular o direito à constituição de matrícula própria para a laje, notadamente, diante do contexto que a envolve, se presente a irregularidade do imóvel principal de titularidade do proprietário, ou seja, da construção-base, o que resulta na impossibilidade de averbação na matrícula-mãe acerca da constituição da laje, recairá sobre a situação o manto da aquisição pela usucapião. Conclui-se, então, que não haveria sentido em o titular da laje não ter o seu direito declarado após habitar o bem por longos períodos de tempo. Portanto, respondendo ao problema inicialmente formulado, ainda que não haja expressa menção legal, se preenchidos os requisitos da usucapião, sobretudo o decurso do prazo assinalado na legislação vigente, é possível que se adquira a laje por meio do instituto da prescrição aquisitiva, ainda que recaia sobre terreno ou construção irregulares.
Palavras-chave
Direitos reais, Bens imóveis, Propriedade privada, Usucapião, Registros públicos