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Título: Análise das decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina sobre os alimentos aos filhos menores por pais destituídos do poder familiar
Autor(es): Nascimento, André Luiz Cardoso
Nascimento, André Luiz Cardoso
Orientador: Antônio, Terezinha Damian
Tipo de material: Monografia
Data: 2020
Palavras-chave: Família
Alimentos
Menores
Pais e fillhos
Resumo: OBJECTIVE: To analyze the decisions of the Court of Justice of the State of Santa Catarina on the payment of maintenance to minor children by parents deprived of family power, in the period between August / 2017 to April / 2019. METHOD: The research was carried out through a qualitative and exploratory approach. As for the procedure, the bibliographic and documentary method was used, embodied in legal doctrines and in the 6 (six) judged by the Santa Catarina Court of Justice on the proposed theme. RESULTS: Affiliation is characterized by a first degree kinship relationship between ancestors and descendants, which is materialized by conception. In turn, family power consists of the exercise of rights and obligations conferred on parents in relation to their children, as a result of the bond of affiliation. However, in cases specified in the legislation, family power may be extinguished, suspended or lost. The food, in turn, is the installments due by the food provider to satisfy the needs of the person who, on his own account, cannot provide for his own subsistence, granted through a lawsuit in which the Magistrate will fix the money observing the trinomial need, possibility and proportionality. CONCLUSION: Of the judgments analyzed by the Court of Justice of Santa Catarina, only in one case did the referred court exonerate the motherless mother from the obligation to provide food, considering the judges for the unnecessary receipt of food when the biological offspring is in stage compulsory with another family in the process of adoption. On the other hand, the other judges were unanimous in maintaining the obligation to pay food even after the removal of family power, as they understood that the bonds of affiliation and kinship were maintained.
OBJETIVO: Analisar as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina sobre o pagamento dos alimentos aos filhos menores por pais destituídos do poder familiar, no período entre agosto/2017 a abril/2019. MÉTODO: A pesquisa foi realizada por meio de abordagem qualitativa e de nível exploratório. Quanto ao procedimento, utilizou-se o método bibliográfico e documental consubstanciada em doutrinas jurídicas e nos 6 (seis) julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina acerca do tema proposto. RESULTADOS: A filiação se caracteriza por uma relação de parentesco de primeiro grau existente entre os ascendentes e os descendentes, a qual se materializa pela concepção. Por seu turno, o poder familiar consiste no exercício de direitos e obrigações conferidos aos pais em relação aos filhos, decorrendo-se do vínculo de filiação. Não obstante, em casos especificados na legislação, o poder familiar poderá ser extinto, suspenso ou perdido. Os alimentos, por sua vez, são as prestações devidas pelo alimentante para satisfazer as necessidades daquele que, por conta própria, não pode prover sua própria subsistência, concedidos por meio de uma ação judicial em que o Magistrado fixará a verba observando o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. CONCLUSÃO: Dos acórdãos analisados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, apenas em um caso o aludido tribunal exonerou a genitora destituída do poder familiar da obrigatoriedade de prestar alimentos, considerando os desembargadores pela desnecessidade do recebimento da verba alimentar quando a prole biológica estiver em estágio obrigatório com outra família em processo de adoção. Em contrapartida, os demais julgados foram uníssonos em manter a obrigatoriedade de pagar alimentos mesmo após a destituição do poder familiar, por entenderam haver a manutenção dos vínculos de filiação e parentesco.
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