Análise da (IN) admissibilidade da intervenção do poder judiciário nos atos de nomeação para cargo em comissão
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Costa, Fernando Salvato
Orientador
Pimenta, Débora Carla Melo e
Coorientador
Resumo
This study is concerned with reflecting on the (in) admissibility of the intervention of the Judiciary in discretionary acts, especially on the acts of appointment to positions in committee, indispensable analysis for the prevention of abuse of power by public (administrative) agents, as well as And of a possible arbitrary intervention by the Judiciary in the acts of the Public Administration.
A qualitative study was carried out, using the exploratory level, considering the contributions of authors such as Meirelles (2016), Di Pietro (2014), Carvalho (2016), Superior Courts decisions, among others, seeking to emphasize the hypotheses Of intervention necessary to control the illegal act or practiced without observing the principles of administrative law, although there is a need to delve into the merits of the act.
Finally, there is no doubt about the possibility of analyzing the legality of these acts, however, it has to be said that the issue is of the utmost importance since, because the administrative agents have a reasonable freedom to act when practicing a discretionary act, In which situations the act transcends legality and it is incumbent upon the Judiciary to intervene in illegal acts, avoiding vices of purpose and minimizing the abuse of power of administrative agents.
Este estudo preocupa-se em refletir sobre a (in) admissibilidade da intervenção do Poder Judiciário nos atos discricionários, especialmente aos atos de nomeação para cargos em comissão, análise indispensável à prevenção de abuso de poder por parte dos agentes públicos (administrativos), bem como, de uma possível intervenção arbitrária do Poder Judiciário nos atos da Administração Pública. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica com uma abordagem qualitativa, empregando o nível exploratório, considerando as contribuições de autores como Meirelles (2016), Di Pietro (2014), Carvalho (2016), decisões dos Tribunais Superiores, entre outros, buscando enfatizar as hipóteses de intervenção necessária para o controle do ato ilegal ou praticados sem observância aos princípios do direito administrativo, ainda que haja a necessidade de se adentrar no mérito do ato. Por fim, não há dúvida da possibilidade de análise da legalidade destes atos, entretanto, tem-se que a questão é de suma importância uma vez que, por terem os agentes administrativos razoável liberdade de agir ao praticar ato discricionário, deve-se delinear em quais situações o ato transcende à legalidade, cabendo ao Poder Judiciário intervir nos atos ilegais evitando-se os vícios de finalidade e minimizando o abuso de poder dos agentes administrativos.
Este estudo preocupa-se em refletir sobre a (in) admissibilidade da intervenção do Poder Judiciário nos atos discricionários, especialmente aos atos de nomeação para cargos em comissão, análise indispensável à prevenção de abuso de poder por parte dos agentes públicos (administrativos), bem como, de uma possível intervenção arbitrária do Poder Judiciário nos atos da Administração Pública. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica com uma abordagem qualitativa, empregando o nível exploratório, considerando as contribuições de autores como Meirelles (2016), Di Pietro (2014), Carvalho (2016), decisões dos Tribunais Superiores, entre outros, buscando enfatizar as hipóteses de intervenção necessária para o controle do ato ilegal ou praticados sem observância aos princípios do direito administrativo, ainda que haja a necessidade de se adentrar no mérito do ato. Por fim, não há dúvida da possibilidade de análise da legalidade destes atos, entretanto, tem-se que a questão é de suma importância uma vez que, por terem os agentes administrativos razoável liberdade de agir ao praticar ato discricionário, deve-se delinear em quais situações o ato transcende à legalidade, cabendo ao Poder Judiciário intervir nos atos ilegais evitando-se os vícios de finalidade e minimizando o abuso de poder dos agentes administrativos.
Palavras-chave
Controle jurisdicional de atos administrativos, Separação dos poderes, Cargo em comissão