Abolição do crime de desacato: estudo à luz da dignidade da pessoa humana do funcionário público em confronto com a liberdade de expressão do cidadão, no estado democrático de direito
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso embargado
Editora
Autores
Cunha, Darlan Westphal Bittencourt
Orientador
Ballock, Lauro José
Coorientador
Resumo
The present study had as its general objective to study the incompatibility of contempt with the national legal system, taking into account the right of free expression of citizens in the democratic State and the confrontation with the protection of human dignity of public servants. For that, the offense of contempt, provided for in the Brazilian Penal Code and its specificities, was addressed. It was also discussed about human rights, its national and international historical evolution, as well as its effectiveness in the internal orbit, elucidating the way of introducing international human rights treaties in the Brazilian legal system, and studying the organs and composition of the American System on Human Rights. Finally, it was tried to identify if the position of criminalizing the conduct of the comtempt is legitimate, taking into account the undestanding espoused on the subject, in particular, regarding its incompatibilization with the freedom of expression and, consequently, to identify the solution for the protection of the human dignity of the public agent, when he is disobeyed in the performance of his duties or because of them. The nature of the study was exploratory, while the method of approach was deductive. Regarding their approach, the qualitative approach was used. Finally, the procedure used in the data collection was the documentary, as well as bibliographical. The results pointed to the incompatibility of contempt with the American Convention on Human Rights and the need to propose alternative non-criminal measures in order to protect the dignity of the civil servant in the exercise of his or her functions. The conclusions reached indicate that new approaches to contemporary criminal law have emerged, which point to their lower incidence on conduct, and measures of another nature should prevail whenever possible.
O presente trabalho teve como objetivo geral estudar a incompatibilidade do desacato com o ordenamento jurídico nacional, levando-se em conta o direito de livre expressão dos cidadãos no estado de direito e o confronto com a proteção à dignidade humana do funcionário público. Para isso, foi abordado o delito de desacato, previsto no Código Penal Brasileiro e suas especificidades. Foi discorrido, também, acerca dos direitos humanos, sua evolução histórica nacional e internacional, bem como sua eficácia na órbita interna, elucidando o modo de introdução dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, e estudando os órgãos e a composição do sistema interamericano de direitos humanos. Por fim, buscou-se identificar se é legítima a posição de criminalizar a conduta do desacato, levando-se em conta os entendimentos esposados sobre o tema, notadamente, a respeito de sua incompatibilização com a liberdade de expressão e, por consequência, identificar a solução para a proteção da dignidade humana do funcionário público, ao ser desacatado no exercício de suas funções ou em razão delas. A natureza do estudo foi a exploratório, enquanto o método de abordagem foi o dedutivo. No que toca à sua abordagem, foi utilizada a qualitativa. Por fim, o procedimento utilizado na coleta de dados foi o documental, bem como bibliográfico. Os resultados apontaram para a incompatibilização do desacato com a Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como sobre a necessidade de se propor medidas não penais alternativas, a fim de se proteger a dignidade do funcionário público no exercício de suas funções. As conclusões alcançadas asseveram que surgiram novas balizas ao direito penal contemporâneo, que apontam para sua menor incidência sobre as condutas, devendo prevalecer medidas de outra natureza, sempre que possível.
O presente trabalho teve como objetivo geral estudar a incompatibilidade do desacato com o ordenamento jurídico nacional, levando-se em conta o direito de livre expressão dos cidadãos no estado de direito e o confronto com a proteção à dignidade humana do funcionário público. Para isso, foi abordado o delito de desacato, previsto no Código Penal Brasileiro e suas especificidades. Foi discorrido, também, acerca dos direitos humanos, sua evolução histórica nacional e internacional, bem como sua eficácia na órbita interna, elucidando o modo de introdução dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, e estudando os órgãos e a composição do sistema interamericano de direitos humanos. Por fim, buscou-se identificar se é legítima a posição de criminalizar a conduta do desacato, levando-se em conta os entendimentos esposados sobre o tema, notadamente, a respeito de sua incompatibilização com a liberdade de expressão e, por consequência, identificar a solução para a proteção da dignidade humana do funcionário público, ao ser desacatado no exercício de suas funções ou em razão delas. A natureza do estudo foi a exploratório, enquanto o método de abordagem foi o dedutivo. No que toca à sua abordagem, foi utilizada a qualitativa. Por fim, o procedimento utilizado na coleta de dados foi o documental, bem como bibliográfico. Os resultados apontaram para a incompatibilização do desacato com a Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como sobre a necessidade de se propor medidas não penais alternativas, a fim de se proteger a dignidade do funcionário público no exercício de suas funções. As conclusões alcançadas asseveram que surgiram novas balizas ao direito penal contemporâneo, que apontam para sua menor incidência sobre as condutas, devendo prevalecer medidas de outra natureza, sempre que possível.
Palavras-chave
Direito Penal, Dignidade, Liberdade de expressão, Direitos Humanos