O Empresário Individual e a Lei nº 13.146/2015: A (in) capacidade da atividade empresarial por pessoas com deficiência

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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Chagas, Beatriz Severino das
Orientador
Bento, Agenor de Lima
Coorientador
Resumo
The presente work has as general objetive to analyze the reflexes of Law nº 13.146/2015 (Statute of the Person with Disabilities) in Book II of the Civil Code (Company Law), as well as in Book I of the same standard (Of People). For this, the approach method used was qualitative, given the data analysis that shows the social reality. Regarding the level, the study was classified as explotory, following clarification of the names of the Civil Code and Statute of the Person with Disabilities and their inovations. In addition, as for dará collection procedures, it has a bibliographic format, consultation os specific doctrines for the disability system and business sector, the Statute of the Person with Disabilities, in addition to special laws and articles related to the theme. Finally it is conclued that the disabled person may constitute na individual company, given his civil company to practice the acts of entrepreneur, with due care taking indo account the patrimonial responsability involved.
O presente trabalho tem como objetivo geral de analisar os reflexos da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) no Livro II do Código Civil (Do Direito de Empresa), bem como no Livro I da mesma norma (Das Pessoas). Para tanto, o método de abordagem utilizado foi qualitativo, diante da análise de dados que afronta a realidade social. Quanto ao nível, o estudo foi classificado como exploratório, visando esclarecer os ditames do Código Civil e Estatuto da Pessoa com Deficiência, além de suas inovações. Ademais, quanto aos procedimentos na coleta de dados tem-se a forma bibliográfica, baseada na consulta de doutrinas específicas ao sistema de incapacidades e ramo empresarial, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, além de leis especiais e artigos relacionados ao tema. Por fim, conclui-se que a pessoa com deficiência poderá constituir empresa individual, haja vista sua capacidade civil de praticar os atos de empresário, com as devidas cautelas levando em consideração a responsabilidade patrimonial envolvida.

Palavras-chave
Civil, Empresa, Pessoa com Deficiência
Citação
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