A reforma legislativa ambiental catarinense e a Constituição Federal diante da hierarquia das normas
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Data
2011
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Perin, Edir Kestring
Orientador
Leonel, Vilson
Coorientador
Resumo
O presente trabalho monográfico tem por objeto a reforma legislativa ambiental catarinense e a Constituição Federal diante da hierarquia das normas, onde a problematização é a repercussão social, política e jurídica que a edição/sanção da Lei Estadual nº 14.675, de 13 de abril de 2009 vem ocasionando no Estado de Santa Catarina e demais entes da federação. O objetivo proposto é, por meio de pesquisa bibliográfica, apurar a compatibilidade do Código Ambiental Catarinense com as demais normas ambientais de nível nacional e constitucional. Sendo que a ênfase será relativa às (in)coerências que o Código representa, resultante de divergências ideológicas dos setores econômico, empresarial, liberal e os ambientalistas conservadores. Não há registros que justificasse a vigência e permanência da norma em comento, seja pela sua coerência lógica ou por qualquer outra peculiaridade que a torne legítima ao ordenamento jurídico. E assim sendo, o resultado obtido com o presente estudo demonstra que o Código Ambiental Catarinense afronta a hierarquia das normas prevista pela Lei Maior, devendo ser declarado inconstitucional, bem como por não existirem estudos técnicos e científicos que comprovem a necessidade de tratamento diferenciado em relação aos demais entes federados, prevalecendo o entendimento de que, nos moldes vigentes, o Código Ambiental Catarinenses oferece riscos ao ecossistema equilibrado.
Palavras-chave
Direito ambiental