A execução em face da fazenda pública: o regime de precatórios
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Data
2018
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Da Luz, Francielly Celma
Orientador
Fornari, Leonardo Martins
Coorientador
Resumo
O presente estudo trata sobre a execução em face da Fazenda Pública e o regime de precatórios, abordando o método dedutivo de pesquisa, de natureza qualitativa e quantitativa, por meio dos procedimentos monográfico, comparativo e estatístico, utilizando as técnicas de cunho bibliográfico e documental. A execução em face da Fazenda Pública dispõe de prerrogativas processuais que se justificam pelo princípio da supremacia do interesse público e da isonomia, por isso, os pagamentos oriundos das condenações judiciais vinculam-se á um sistema especial que encontra previsão no artigo 100 da Constituição Federal, o denominado instituto precatório. O regime de precatórios, ao longo dos anos, demonstrou-se como ineficaz forma de pagamento, violando os direitos fundamentais dos credores que esperam por prazos intermináveis ao seu efetivo e moroso pagamento. Os Estados e Municípios possuem listas intermináveis de precatórios com valores exorbitantes que trazudem o impossível adimplemento destes débitos. E, diante dessa morosidade para o adimplemento do pagamento, o Legislativo satisfaz os agentes políticos do Poder Público, esquecendo-se dos cidadãos quando concede moratórias que, diante da crise financeira dos Estados-membros, só faz protelar e acumular mais dívidas.
Palavras-chave
Execução contra a Fazenda Pública, Precatórios, Poder público, Direitos fundamentais