ICMS ecológico: proposta de recurso para preservação do meio ambiente
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Nahas, Aline Matos
Orientador
Santhias, Tânia Maria Francosi
Coorientador
Resumo
Esta monografia teve por objetivo verificar se o ICMS ecológico, através de critérios ambientais de repartição, pode ser utilizado como um instrumento de políticas ambientais no âmbito da administração pública municipal para a promoção do desenvolvimento sustentável. O estudo se justifica e se faz relevante, uma vez que a causa ambiental e as várias formas de manter o ecossistema em harmonia com o desenvolvimento econômico tem sido uma crescente preocupação entre os gestores públicos e esse equilíbrio tem se tornado um grande desafio. No primeiro momento são abordados o sistema tributário nacional, a classificação e função dos tributos, competência e capacidade tributária, limitação ao poder de tributar e a repartição das receitas. Em seguida apresentou-se as relações entre os seres humanos e o ambiente físico, a mudança de paradigma na questão dos incentivos fiscais e considerações acerca da atuação do direito tributário ambiental em defesa do meio ambiente. Por fim, aborda os pagamentos por serviços ambientais, conceitua o ICMS ecológico, apresenta a implantação do ICMS ecológico em três estados brasileiros (Paraná, São Paulo e Minas Gerais) e apresenta como alternativa a taxa de preservação ambiental a implantação do ICMS ecológico em Santa Catarina. Para tanto, o método utilizado é o dedutivo, através de pesquisa bibliográfica, nos quais empregou-se livros, artigos científicos e legislação. Assim, concluindo que o ICMS ecológico, é uma proposta viável de manutenção e conservação do meio ambiente, através da compensação financeira aos municípios que adotam posturas positivas em relação a proteção ambiental.
Palavras-chave
Repartição do ICMS, ICMS ecológico, Tributação ambiental, Preservação do meio ambiente