Controle jurisdicional da administração pública pela lei de improbidade administrativa
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Data
2009
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Nunes, Mariana Tonelli
Orientador
Evangelista Neto, Alexandre
Coorientador
Resumo
A presente monografia tem como objetivo esclarecer a forma como ocorre o Controle Jurisdicional da Administração Pública pela Lei de Improbidade Administrativa. A Administração Pública é regida por prerrogativas e restrições que são expressadas através de princípios, e a não aplicação dos mesmos na execução de seus atos caracteriza-se como improbidade administrativa, o que demonstra claramente a falta de zelo pela coisa pública, ou seja, pelo bem comum. Portanto, a pretensão do presente estudo é a de demonstrar de que forma o controle da Administração Pública é realizado, que pode ser através do controle administrativo, que tem como fundamento o princípio da autotutela, que visa controlar os próprios atos da Administração, ou, através do controle efetuado pelo Poder Judiciário, o qual se atém exclusivamente ao controle de legalidade, visando verificar a adequação do ato administrativo à norma legal que o rege
Palavras-chave
Direito administrativo, Improbidade administrativa, Administração pública, Controle jurisdicional de atos administrativos