A ação popular enquanto instrumento de controle popular da administração pública na defesa e proteção do meio ambiente previsto pela constituição federal de 1988
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Data
2010
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Mazera, Jorge Luiz dos Santos
Orientador
Evangelista Neto, Alexandre
Coorientador
Resumo
A presente monografia de conclusão do Curso de Graduação em Direito tem por objeto a análise da ação popular enquanto instrumento de controle popular da administração pública na proteção e defesa do meio ambiente previsto pela Constituição Federal de 1988. Para atingir esse objetivo, utilizou-se como método de abordagem o raciocínio dedutivo e a pesquisa do tipo bibliográfica. O trabalho apresenta, em primeiro plano, uma explanação sobre o controle da administração pública no Brasil, abordando aspectos gerais, o controle interno e externo e, dentro desse último, suas subdivisões, até se chegar ao controle popular. Em seguida, trata da Ação Popular enquanto instrumento de controle da Administração Pública, sua evolução histórica, seus fundamentos constitucionais, passando pela legitimidade para propositura até chegar a seus elementos e condições. Por último, estuda a Ação Popular como garantia constitucional do meio ambiente, passando por uma análise do tratamento constitucional do meio ambiente, especialmente do capítulo específico reservado ao tema, bem como as peculiaridades relativas ao processo, a fim de instrumentalizar a Ação Popular como um instrumento popular de proteção e defesa ambiental. Conclui-se, com o presente estudo, que embora a Ação Popular seja um remédio constitucional, cuja capacidade ativa seja de qualquer cidadão com poder de voto, prevista à defesa de interesses difusos e, portanto, cabível na defesa e proteção do meio ambiente, acaba por cair no esquecimento da população. Corroborando, assim, para o enfraquecimento do controle popular dos atos da administração pública, previsto como direito fundamental no art. 5°, LXXIII, CRFB/1988
Palavras-chave
Brasil. Constituição (1988), Administração pública, Controle da constitucionalidade, Ação popular, Meio ambiente