A aplicação do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente na adoção por casais homoafetivos à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Civil Brasileiro
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Data
2009
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Higashi, Bianca Nascimento Pereira
Orientador
Camargo, Anna Lúcia Martins Mattoso
Coorientador
Resumo
O presente trabalho visa demonstrar a aplicação do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente na adoção por casal homoafetivo sob a ótica das normas vigentes. Neste diapasão, apresenta-se uma breve análise histórica da família, demonstrando seus conceitos no sentido amplo, mais limitado e restrito. Demonstrase que com o advindo da Constituição Federal de 1988, foi reconhecida a pluralidade familiar equiparando a família constituída pelo casamento à entidade familiar resultante da união estável e a monoparental, por exemplo. Ainda neste sentido, discorre-se sobre os conceitos e natureza jurídica do Poder Familiar, além de se demonstrar os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos. Ao apresentar uma breve análise histórica da adoção, seus conceitos, sua natureza jurídica, tratar-se-á dos requisitos necessários para ser adotante. E no último capítulo, atinge-se o cerne do que se propõe o trabalho, traçando alguns aspectos das relações homoafetivas como seu histórico sem preconceitos à atual situação discriminadora, sem previsão jurídica; além de se discorrer sobre a adoção unilateral do indivíduo homossexual, concluindo com a preservação do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.
Palavras-chave
Direito de família, Adoção, Criança, Adolescente, Melhor interesse, Casal homoafetivo