O princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à saúde: fornecimento de medicamentos pela administração pública
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Cardoso, Soraya Maciel Goulart
Orientador
Castagna, Patrícia Menezes
Coorientador
Resumo
O fornecimento de medicamentos pela administração pública faz parte do direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal, que assegura a dignidade da pessoa humana enquanto princípio. Objetiva-se apresentar e verificar alguns princípios constitucionais importantes, o direito fundamental à saúde, o funcionamento da estrutura da administração pública, especialmente no tocante à área da saúde; bem como, a apresentação do Sistema Único de Saúde e a Política Nacional de Medicamentos. O método de trabalho apresentado é o dedutivo, pois parte do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à saúde, para o fornecimento de medicamentos pela administração pública. A natureza é qualitativa, o procedimento é monográfico, e a técnica de pesquisa é bibliográfica. Com a realização do presente trabalho, verificou-se que o fornecimento de medicamentos aos cidadãos é garantia constitucional, assegurada por meio de políticas públicas, garantindo assim o respeito à dignidade da pessoa humana, a saúde e a vida.
Palavras-chave
Dignidade da pessoa humana, Direito fundamental, Direito à saúde, Princípios constitucionais, Medicamentos, Sistema Único de Saúde, SUS, Política nacional de medicamentos