Responsabilidade civil das empresas face ao não comparecimento do consumidor ao recall
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Data
2009
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Andrade, Fabiana de Oliveira Damasio
Orientador
Camargo, Anna Lúcia Martins Mattoso
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo geral a análise do recall, instituto das relações de consumo, que consiste no chamamento dos clientes de uma certa empresa para que seja reparado, de forma não onerosa, algum produto adquirido, no qual tenha sido constatado defeito de fabricação. Aos fornecedores, a realização do recall é obrigatória, porém não há qualquer tipo de dispositivo legal que obrigue aos clientes o atendimento ao recall, ficando a critério de cada um dos consumidores utilizar o serviço. O Código de Defesa do Consumidor especifica que o fornecedor responderá, de forma objetiva, ou seja, independente de culpa, por danos ocorridos ao consumidor por consequência de defeitos dos produtos disponibilizados ao consumo. O fornecedor somente não responderá na hipótese de comprovar a não colocação do produto no mercado, a inexistência do defeito ou se este for consequência única e exclusiva de culpa do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor não trata de qualquer outra hipótese de excludente ou diminuição da responsabilidade civil do fornecedor. Já o Código Civil de 2002, posterior ao CDC, trouxe a possibilidade de aplicação de uma diminuição do quantum indenizatório nas ações de responsabilização civil, qual seja a culpa concorrente da vítima. Visou-se analisar a aplicação desta concorrente às relações de consumo. Verificou-se uma divisão doutrinária no que diz respeito a aceitação da diminuição de responsabilidade do fornecedor, porém foram localizados julgados que entendem aplicável tal diminuição nas relações consumeristas. A presente pesquisa pode ser caracterizada como exploratória, com abordagem dedutiva, fundada primordialmente em levantamentos bibliográficos, com análise de doutrina, e documental, com análise de julgados de Tribunais brasileiros
Palavras-chave
Direito civil, Responsabilidade, Defesa do consumidor