Direito de família
Carregando...
Arquivos
Data
2009
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Dias Júnior, Sidney
Orientador
Camargo, Anna Lúcia Martins Mattoso
Coorientador
Resumo
Por meio de método dedutivo, temos o objetivo de examinar o âmbito de aplicação da regra inserta no inciso II do art. no 1.641 do Código Civil, conhecida como cláusula de separação obrigatória. Tal questão demanda análise acurada dos institutos jurídicos que versam sobre a aplicação de tal cláusula da norma, em confronto direto com os princípios constitucionais da proteção da dignidade da pessoa humana, da solidariedade familiar, da igualdade entre cônjuges e companheiros, da igualdade na chefia familiar e do princípio da liberdade, entre tantos outros, no que se refere ao direito de propriedade e administração dos bens através do regime que se escolher. São examinadas também as relações intrínsecas do Código Civil brasileiro de 2002 e da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada no ano de 1988, com a finalidade de explicitar, pelas doutrinas, as posições contrárias a tal dispositivo. Por fim, o estudo da aplicação da norma destina-se a apresentar provas da inconstitucionalidade e da necessidade de sua retirada de tal diploma. Tais análises visam concluir que a constitucionalidade da norma depende das premissas de que se parte, mas se observa que a doutrina sustentadora da constitucionalidade tem por fulcro normas e princípios não explícitos no ordenamento jurídico atual. O povo brasileiro teve, na Constituição promulgada em 1988, um avanço enorme quanto à valorização do ser humano, seus direitos e deveres, bem como sua liberdade de escolha, principalmente no tocante a seus princípios, e não obstante à Lei Maior, que veio estabelecer claramente as regras para todos os homens que vivem em nosso país. Procuramos, através de opiniões e conceitos de doutrinadores e especialistas do Direito, à luz de uma criteriosa leitura, explicitar as razões da permanência desse inciso, com uma sutil diferença, em nosso Código Civil, para admitir ou não a sua aplicação na atualidade, retirando a liberdade de escolha do regime de bens, que são regras para administrar os bens particulares de domínio do casal diante daquelas conquistadas tanto por homens quanto por mulheres em nosso país
Palavras-chave
Casamento (Direito), Regime de bens, Inconstitucionalidade das leis, Direito de família