União homoafetiva
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Data
2009
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Machado, Paula Remor de Oliveira
Orientador
Fontanella, Patrícia
Coorientador
Resumo
Este trabalho analisa as uniões formadas por pessoas do mesmo sexo, o seu reconhecimento como uma entidade familiar e a possível aplicação do direito sucessório dos companheiros a essas uniões. Primeiramente, estuda o contexto de família no Brasil, os princípios constitucionais e específicos norteadores do direito de família, bem como o estudo da união estável e das uniões homoafetivas. Após, passa para um estudo do direito sucessório com intuito de verificar as regras do direito sucessório do companheiro, com a finalidade de aplicá-las às uniões formadas por duas pessoas do mesmo sexo. Por fim, estuda a possível aplicação das regras do direito sucessório às relações homoafetivas e verifica as decisões do Poder Judiciário no que se refere às uniões homossexuais. Conclui-se que, enquanto não existirem normas específicas regulamentando as uniões formadas entre duas pessoas do mesmo sexo, aos operadores do Direito cabe aplicar as regras da união estável analogicamente, a fim de considerar direitos e obrigações dessas uniões sob a tutela do Direito de Família
Palavras-chave
Homossexuais, Casamento entre homossexuais - Legislação, Direito de família