Princípio da finalidade e direito à imagem: lei geral de proteção de dados e uso do reconhecimento facial na relação de consumo
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso embargado
Editora
Autores
Elias, Isabella de Souza Copetti
Orientador
Castagna, Patrícia Rodrigues de Menezes
Coorientador
Resumo
Diversas tecnologias surgem diariamente e, dentre as finalidades possíveis no momento de sua criação, ressalta-se o aprimoramento das relações pessoais e consumeristas como um dos seus principais objetivos. O reconhecimento facial se apresenta como uma destas tecnologias que, no atual momento, vêm ensejando diversas discussões, em especial no que tange aos limites inerentes ao seu uso e sobre uma possível invasão da privacidade dos cidadãos, o que blindaria certos pontos positivos da inovação. No Brasil, a abordagem da temática ganhou novos rumos com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018), com foco na relação da tecnologia com o direito à imagem das pessoas e com o princípio da finalidade do ato. Diante desse cenário, busca-se, por meio deste trabalho, analisar o reconhecimento facial à luz das relações de consumo e eventual desrespeito à privacidade ou imagem das pessoas, com destaque especial aos dispositivos trazidos pela Lei Geral de Proteção de Dados. Para tanto, inicialmente apresentam-se os princípios consumeristas relacionados ao tema da pesquisa; na sequência, breve histórico sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, seus princípios e tratamento de dados, bem como um comparativo entre o direito à imagem no Código Civil e na Lei Geral de Proteção de Dados. Por fim, ao tratar do ponto central da pesquisa, apresentam-se o reconhecimento facial e o Projeto de Lei n. 2.537/2019; o reconhecimento facial na perspectiva da Lei Geral de Proteção de Dados, bem como nas perspectivas doutrinária e jurisprudencial. Quanto à metodologia empregada, utiliza-se o método dedutivo, mediante a técnica de pesquisa bibliográfica, por meio do uso de doutrinas, artigos, julgados e legislação que versem sobre a temática analisada.
Palavras-chave: Relação de Consumo. Reconhecimento Facial. Proteção de dados.
Palavras-chave
Relação de consumo