Direito tributário ambiental: isenções fiscais como incentivo para preservação do meio ambiente
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Souza, Raquel de
Orientador
Françosi Santhias, Tânia Maria
Coorientador
Resumo
O presente estudo objetiva discutir as isenções fiscais como instrumentos de proteção ambiental. Para tanto, identifica a eficiência pela via positiva (princípio do protetor-recebedor) para conservação e preservação do meio ambiente; discute o caráter extrafiscal das Normas Ambientais isentivas; e demonstra que as isenções fiscais podem ser um instrumento para proteção na política ambiental no Brasil. O método de abordagem aplicado foi o dedutivo e o procedimento empregado foi o monográfico e a técnica de pesquisa foi a bibliográfica, com base em doutrinas, legislação, artigos científicos e jurisprudência que esclarecem, discutem e ilustram o tema em análise permitindo concluir que não é possível pensar o Direito Tributário Ambiental (DTA) sem pensar em economia, política e meio ambiente (MA). Por isso, fala-se em um sistema jurídico interdisciplinar, pois, invariavelmente a tributação ambiental e, mais fortemente, a tributação extrafiscal ambiental, colocarão o direito tributário em contato com outros ramos do sistema jurídico e subsistemas sociais. O direito tributário deve ser visto como um instrumento apto a promover o desenvolvimento sustentável (DS), tratando-se, pois, de um chamamento para a ciência contemporânea do direito tributário, que deverá abordá-lo a partir de uma nova perspectiva.
Palavras-chave
Tributo ambiental