Efeitos jurídicos decorrentes da aplicação da súmula vinculante de nº 8
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Data
2009
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Schürhaus, Ana Lúcia
Orientador
Santhias, Tânia Maria Françosi
Coorientador
Resumo
O principal objetivo deste trabalho consiste em verificar, por meio de pesquisa exploratória em acervo bibliográfico, jurisprudências dos tribunais superiores sobre o tema, legislações e publicações legais, quais os efeitos jurídicos decorrentes da aplicação da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal. Este trabalho tem, portanto, o intuito de evidenciar a impossibilidade de efetivar o lançamento tributário nos casos abrangidos pela decadência e prescrição das contribuições previdenciárias a partir da sua edição. O presente trabalho divide-se em três etapas: introdução, desenvolvimento e considerações finais. A introdução demonstra as considerações iniciais sobre o tema abordado. O desenvolvimento, por sua vez, resgata os conceitos e definições acerca do crédito tributário, considerando especialmente as características do seu lançamento, prescrição e decadência, bem como o entendimento dos tribunais superiores acerca da aplicação do dispositivo sumular e os efeitos jurídicos decorrentes da aplicação da súmula vinculante número 8
Palavras-chave
Crédito tributário, Súmula (Direito), Jurisprudência