O contrato de união estável e a divergência entre a possibilidade, ou não, de cláusula de retroatividade no contrato de convivência
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Silva, Fernanda Gabriely Ponciano da
Orientador
Luca, Patricia Russi De
Coorientador
Resumo
O presente trabalho monográfico tem como objeto a possibilidade, ou não, da inserção de
cláusula de retroatividade dentro do contrato de convivência. Seu objetivo geral é analisar, com
base legal e doutrinária, o instituto da união estável, enfatizando o contrato de convivência nas
relações livres. Quanto ao desenvolvimento da pesquisa: abordou-se sobre a evolução histórica
da união estável, seu conceito e efeitos, além de destacar os principais aspectos do Direito
Contratual, conceituando-o, apresentando seus requisitos de validade e sobre as possibilidades
de invalidade do contrato. Após, aludiu-se sobre o conceito do contrato de convivência e suas
possíveis cláusulas, adentrando ao problema central do trabalho, valendo-se, para tanto, de
doutrinas e jurisprudências sobre a possibilidade, ou não, de cláusula de retroatividade no
contrato de convivência. Contudo, pode-se observar que há uma grande divergência sobre o
tema, uma vez que a doutrina e a jurisprudência não se mostram pacificados sobre a temática.
Ao final, observou-se que, mesmo havendo a corrente à favor da possibilidade da retroatividade,
que se fundamentam-se no princípio da autonomia privada dos companheiros, o Superior
Tribunal de Justiça se monstra contrário a essa corrente, argumentando que a união estável e o
casamento não estão no mesmo patamar, ou seja, não se pode dar mais benefícios aos
companheiros do que para os cônjuges.
Palavras-chave
União estável, Contrato de convivência, Cláusula de retroatividade