O negócio jurídico processual previsto no artigo 190 do Código de Processo Civil: da possibilidade de penhora sobre o salário
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Magagnin, Priscila Fortunato
Orientador
Favaro, Bruno de Farias
Coorientador
Resumo
The Code of Civil Procedure of 1973 was characterized by the publicist system. With the advent of the Code of Civil Procedure 2015 the order began to follow a model of cooperation between parties and judge, thus allowing greater manifestation of the will of the parties. In this new model of the Code of Civil Procedure, a general clause was established for the conclusion of atypical procedural business, which confers the parties autonomy to agree on procedural acts. As a end, the doors were opened to enter into procedural business before or during the progress of the lawsuit. It is noteworthy that in the previous order there was already the prediction of procedural business, however, only those businesses that the law provided for known for typical businesses were celebrated. With this, the present work seeks, through a doctrinal bibliographic analysis, to study the plan of validity of the atypical procedural business on the attachment of salary in the execution process.
O Código de Processo Civil de 1973 era caracterizado pelo sistema publicista. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 o ordenamento passou a seguir um modelo de cooperação entre partes e juiz, permitindo, assim, maior manifestação da vontade das partes. Nesse novo modelo do Código de Processo Civil foi estabelecida uma cláusula geral para a celebração de negócios processuais atípicos, a qual confere às partes autonomia para convencionarem acerca dos atos processuais. Com isso, abriram-se as portas para os negócios processuais antes ou durante o andamento da ação judicial. Destaca-se que no ordenamento anterior já havia a previsão de negócios processuais, no entanto somente se celebravam aqueles negócios que a lei previa, conhecidos por negócios típicos. Com isto, o presente trabalho procura, por meio de uma análise bibliográfica doutrinária, estudar o plano da validade dos negócios processuais atípicos sobre a penhora do salário no processo de execução.
O Código de Processo Civil de 1973 era caracterizado pelo sistema publicista. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 o ordenamento passou a seguir um modelo de cooperação entre partes e juiz, permitindo, assim, maior manifestação da vontade das partes. Nesse novo modelo do Código de Processo Civil foi estabelecida uma cláusula geral para a celebração de negócios processuais atípicos, a qual confere às partes autonomia para convencionarem acerca dos atos processuais. Com isso, abriram-se as portas para os negócios processuais antes ou durante o andamento da ação judicial. Destaca-se que no ordenamento anterior já havia a previsão de negócios processuais, no entanto somente se celebravam aqueles negócios que a lei previa, conhecidos por negócios típicos. Com isto, o presente trabalho procura, por meio de uma análise bibliográfica doutrinária, estudar o plano da validade dos negócios processuais atípicos sobre a penhora do salário no processo de execução.
Palavras-chave
Negócios jurídicos processuais, Penhora, Salário