A (in)aplicabilidade da outorga prevista no artigo 1.647 do Código Civil à união estável: análise doutrinária e jurisprudencial
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Damasio, Ronaldo João
Orientador
Marques, Ana Carla Ferreira
Coorientador
Resumo
The present work has as general objective the analysis of the application of the grant provided for in article 1,647 of the Civil Code to the stable union, according to the understanding of doctrine and jurisprudence. For the research and development of this monograph the deductive method of approach was used, starting from the general premises of the Family Law, related to the principles applicable to the matter, the stable union, its legal nature and the property regimes, to realize The feasibility of applying to the informal union the obligation of marriage, as well as the analysis of the effects of non-observance of this article in the stable union. The research model was bibliographical and documentary, using doctrines and judgments. In the first place, we investigated the guiding principles of family relations, the pluralism of family entities, monogamy, family solidarity, among others. Then the concept of stable union, the duties of that union, the personal and patrimonial effects, the types of regimes of goods and the effects of the dissolution of the stable union were discussed. Finally, there was a discussion about the doctrinal and jurisprudential positioning, regarding the effects of the (in) applicability of the grant provided for in article 1,647 of the Civil Code to the stable union. Through the research carried out, it was established, in jurisprudence and in the doctrine, that the application of article 1647 of the Civil Code is, as a rule, limited to marriage, and does not extend to the stable union. The award is granted in the case in which there is publicity of the union (in public registry), or if known in advance by the third party that performs the act / business described in art. 1,647 of the Civil Code with one of the companions. In addition, there is a tendency of jurisprudence in preserving the safety of the legal business entered into under the pallium of good faith, as well as preserving the right of the third party who so acted. Finally, both the doctrine and the jurisprudence have lodged the injured companion postulate compensation related to their relationship with the cohabitant who mocks the granting system as a means to prevent illicit enrichment.
O presente trabalho tem como objetivo geral a análise da aplicação da outorga prevista no artigo 1.647 do Código Civil à união estável, segundo o entendimento da doutrina e da jurisprudência. Para a pesquisa e o desenvolvimento desta monografia utilizou-se o método dedutivo de abordagem, partindo-se das premissas gerais do Direito de Família, relacionadas aos princípios aplicáveis à matéria, à união estável, sua natureza jurídica e aos regimes de bens, para realizar a abordagem da viabilidade de se aplicar à união informal a obrigatoriedade da vênia conjugal, bem como a análise dos efeitos da não observância deste artigo na união estável. O modelo de investigação empreendido foi bibliográfico e documental, lançando mão de doutrinas e acórdãos. Em primeiro lugar, pesquisou-se sobre os princípios norteadores das relações familiares, o pluralismo das entidades familiares, a monogamia, a solidariedade familiar, entre outros. Em seguida, abordou-se o conceito de união estável, os deveres dessa união, os efeitos pessoais e patrimoniais, os tipos de regimes de bens e os efeitos da dissolução da união estável. E, por último, discorreu-se acerca do posicionamento doutrinário e jurisprudencial, tocante aos efeitos da (in)aplicabilidade da outorga prevista no artigo 1.647 do Código Civil à união estável. Por meio da pesquisa realizada, constatou-se, na jurisprudência e na doutrina, que a aplicação do artigo 1.647 do Código Civil é, em regra, limitada ao casamento, não se estendo à união estável. Prescreve-se a outorga no caso em que houver publicidade da união (em registro público), ou se conhecida antecipadamente pelo terceiro que protagoniza a realização do ato/negócio descrito no art. 1.647 do Código Civil com um dos companheiros. No mais, há uma tendência da jurisprudência em preservar a segurança do negócio jurídico celebrado sob o pálio da boa-fé, bem como preservar o direito do terceiro que assim agiu. Por fim, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm albergado ao companheiro prejudicado postular indenização referente à sua meação em relação ao convivente que burla o sistema da outorga, como meio de obstar o enriquecimento ilícito.
O presente trabalho tem como objetivo geral a análise da aplicação da outorga prevista no artigo 1.647 do Código Civil à união estável, segundo o entendimento da doutrina e da jurisprudência. Para a pesquisa e o desenvolvimento desta monografia utilizou-se o método dedutivo de abordagem, partindo-se das premissas gerais do Direito de Família, relacionadas aos princípios aplicáveis à matéria, à união estável, sua natureza jurídica e aos regimes de bens, para realizar a abordagem da viabilidade de se aplicar à união informal a obrigatoriedade da vênia conjugal, bem como a análise dos efeitos da não observância deste artigo na união estável. O modelo de investigação empreendido foi bibliográfico e documental, lançando mão de doutrinas e acórdãos. Em primeiro lugar, pesquisou-se sobre os princípios norteadores das relações familiares, o pluralismo das entidades familiares, a monogamia, a solidariedade familiar, entre outros. Em seguida, abordou-se o conceito de união estável, os deveres dessa união, os efeitos pessoais e patrimoniais, os tipos de regimes de bens e os efeitos da dissolução da união estável. E, por último, discorreu-se acerca do posicionamento doutrinário e jurisprudencial, tocante aos efeitos da (in)aplicabilidade da outorga prevista no artigo 1.647 do Código Civil à união estável. Por meio da pesquisa realizada, constatou-se, na jurisprudência e na doutrina, que a aplicação do artigo 1.647 do Código Civil é, em regra, limitada ao casamento, não se estendo à união estável. Prescreve-se a outorga no caso em que houver publicidade da união (em registro público), ou se conhecida antecipadamente pelo terceiro que protagoniza a realização do ato/negócio descrito no art. 1.647 do Código Civil com um dos companheiros. No mais, há uma tendência da jurisprudência em preservar a segurança do negócio jurídico celebrado sob o pálio da boa-fé, bem como preservar o direito do terceiro que assim agiu. Por fim, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm albergado ao companheiro prejudicado postular indenização referente à sua meação em relação ao convivente que burla o sistema da outorga, como meio de obstar o enriquecimento ilícito.
Palavras-chave
União Estável. Ausência. Outorga. Efeitos.