Colaboração premiada: breve análise acerca da evolução do instituto na legislação brasileira e seus efeitos à luz do devido processo legal

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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Gómez, Victor Hugo de
Orientador
Mombach, Patrícia Ribeiro
Coorientador
Resumo
This research was carried out in order to analyze an application of the award-winning collaboration institute, considering some aspects of the Brazilian constitutional and infraconstitutional order, as well as its compatibility with the current legal system. Initially, the evolution of the award-winning collaboration institute in the world was discussed and, next, it was explained how it is applied under the national ordinary legislation. Then, it was carried out an analysis of configuration, from the publication of Laws 12,850 / 2013 and 13,864 / 2019, which regulate the use of the awarded collaboration as a means of testing in the criminal process, provided that some requirements are observed. After that, the legal nature of procedural legal affairs was discussed while taking into consideration the way it applies to negotiations in the Brazilian criminal process, and by doing so outlining the relation between the negotiation process and Game Theory. Finally, a study of the award-winning collaboration institute was carried out in the light of the principles of the due legal process, highlighting possible violations of constitutionally guaranteed citizen rights, aiming to ensure human dignity.
A presente pesquisa foi realizada com o intuito de analisar a aplicação do instituto da colaboração premiada, considerando alguns aspectos do ordenamento constitucional e infraconstitucional brasileiro, bem como sua compatibilidade com o sistema jurídico penal vigente. Num primeiro momento, foi abordada a evolução do instituto da colaboração premiada no mundo e, posteriormente, explanou-se acerca da forma como se dá a sua aplicação na legislação ordinária nacional. Em seguida, passou-se à análise da configuração, a partir da publicação das Leis nº 12.850/2013 e 13.864/2019, que regularam a utilização da colaboração premiada como meio de prova no processo penal, desde que observados alguns requisitos. Após isto, discorreu-se acerca de sua natureza jurídica de negócio jurídico processual e a forma como se dá a dinâmica das negociações no processo penal brasileiro, relacionando-a à Teoria dos Jogos. Finalmente, foi feito um estudo do instituto da colaboração premiada à luz dos princípios do devido processo legal, com destaque para as possíveis violações a direitos constitucionalmente assegurados ao cidadão com vistas à garantia da dignidade humana.

Palavras-chave
Acordo negocial, Colaboração premiada, Pacote anticrime, Teoria dos jogos
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