A responsabilização civil dos adotantes quanto à devolução de crianças e adolescentes em processo de adoção
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Horst, Mônica
Orientador
Santos, Danielle Maria Espezim dos
Coorientador
Resumo
O presente trabalho de conclusão do curso tem por objetivo analisar a possibilidade da
desistência do ato de adoção pelos adotantes e sua consequência no mundo jurídico, como a
responsabilização civil destes frente aos danos possivelmente causados ao adotado, decorrentes
de “segunda devolução”, bem como a responsabilidade do Poder Judiciário e equipes técnicas
em lidar com a desistência e com os danos advindos desta, à luz da Doutrina da Proteção
Integral e dos princípios constitucionais do melhor interesse e prioridade absoluta. Os temas
abordados na presente monografia visam entender o que origina o ato de devolução e as medidas
que podem ser tomadas em sua contrapartida pelos setores da sociedade, uma vez que a
ineficácia da adoção afasta a criança e o adolescente de um possível adotante e ocasiona, na
maioria das vezes, danos a sua existência. Para tanto, se analisa o instituto adotivo a partir de
seu surgimento e registro, acompanhando sua evolução histórica e legislativa no Brasil, de
forma a compreender a desistência da adoção pelo adotante e as consequências passíveis desta,
ante a irrevogabilidade do instituto. O método de abordagem da pesquisa é dedutivo, tendo por
procedimento o monográfico, onde utiliza-se de consulta a pesquisa bibliográfica, por meio de
doutrinas e decisões judiciais, bem como a análise de dados e informações relativos a adoção
no país e no Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave
Adoção, Responsabilidade civil, Devolução de crianças e adolescentes