Responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito ambiental
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Data
2009
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Silva, Brisa Arnoud da
Orientador
Sobierajski, Hernani Luiz
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem por finalidade não um aspecto inovador, mas sim servir de plano às inúmeras discussões acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito ambiental, que exige esforços compartilhados com demais ramos do direito e áreas de atuação, e delimitar a aplicabilidade das penas quanto sua natureza. Trata-se de assegurar o meio ambiente do acometimento de degradações de alto impacto, pela capacidade exponencial que a pessoa jurídica tem em desenvolver danos, em decorrência de suas atividades. A primeira problemática decorre da compreensão de uma teoria neo-ortodoxa sobre culpabilidade, para o cabimento desse instituto do direito penal à pessoa jurídica. A segunda sucede das penas alternativas à pessoa jurídica, desviada sua capacidade. A responsabilidade penal da pessoa jurídica, consagrada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, prevista na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) e na Lei de Crimes Ambientais (Lei 6.905/1998), é aceita pela maioria dos doutrinadores e enraíza forças no sistema jurídico
Palavras-chave
Direito ambiental, Responsabilidade penal das pessoas jurídicas, Responsabilidade por danos ambientais, Meio ambiente