Proteção e efetividade na aplicação da lei para as pessoas com Síndrome de Down
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Data
2014
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Pinto, Nayara de Freitas
Orientador
Goedert, Gisele Rodrigues Martins
Coorientador
Resumo
O presente trabalho versa sobre o estudo da proteção aos direitos das pessoas com Síndrome de Down. Para esse propósito, inicialmente serão analisados as questões que permeiam a Síndrome de Down como uma deficiência mental. Para tanto, primeiramente serão abordados os aspectos clínicos e a importância da inclusão dessas pessoas na sociedade. Após, analisar-se-á o instituto da incapacidade no Código Civil brasileiro, apresentando sua evolução histórica, suas espécies e o modo de suprimento da incapacidade. Ainda nesse momento será possível apresentar o instituto da interdição ou curatela como procedimento adequado para se caracterizar a incapacidade civil. Por fim, far-se-á um breve estudo acerca da legislação aplicável à incapacidade pela deficiência mental, primeiro de maneira genérica apresentando legislações tais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Constituição Federal de 1988, as Legislações Federais existentes e, de maneira específica, sobre os Projetos de Lei de proteção aos indivíduos com Síndrome de Down em trâmite, identificando os principais princípios envolvidos, quais sejam a igualdade e a dignidade da pessoa humana.
Palavras-chave
Síndrome de Down, Incapacidade civil, Legislação