Princípios da separação dos poderes, da dignidade humana e do devido processo legal: indisponibilidade de bens do devedor pela Fazenda Pública segundo o art. 20-B da Lei 10.522/2002 incluído pela Lei 13.606/2018
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Data
2018
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Seidel, Eunice
Orientador
Castagna, Patrícia Rodrigues de Menezes
Coorientador
Resumo
A lei 13.606/2018 entrou em vigor em nove de janeiro de 2018 e trouxe para o regramento pátrio a inclusão do art. 20-B na lei 10.522/2002 em seu texto. O dispositivo autoriza a averbação da indisponibilidade de bens dos devedores da dívida ativa da União sem que, contudo, haja uma ordem judicial. O objetivo deste trabalho é realizar uma análise da ofensa aos princípios constitucionais da separação de poderes, da dignidade humana e do devido processo legal, bem como, de meios de indisponibilização de bens existentes. O método utilizado foi o dedutivo, qualitativo, com pesquisa bibliográfica e de ações diretas de inconstitucionalidade, ajuizadas no Supremo Tribunal Federal para suspender a eficácia do dispositivo incluído pela lei. O que se poderá depreender com esta pesquisa é que ao impossibilitar a defesa do cidadão subtraem-se os direitos ao contraditório e a ampla defesa, ferindo, assim, as prerrogativas básicas asseguradas a todos pela Constituição Federal. Tolhidas essas garantias fundamentais fere-se, principalmente, a dignidade humana.
Palavras-chave
Devido processo legal, Dignidade humana, Indisponibilidade de bens