A (im)penhorabilidade dos bens das empresas estatais prestadoras de serviços públicos
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Data
2011
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Lima, Lucas Brígido de
Orientador
Baião, Henrique Barros Souto Maior
Coorientador
Resumo
O presente trabalho visa a analisar o processamento das execuções movidas em face das empresas estatais prestadoras de serviços públicos. Isso porque atualmente muitas dessas empresas vêm alegando a qualidade de prestadoras de serviços públicos com intuito de impedir que o procedimento executivo movido contra elas tramite pelo rito comum. Alegam, em suma, que seus bens são impenhoráveis, motivo pelo qual deva ser observado o procedimento de precatórios, previsto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988, bem como no artigo 730 do Código de Processo Civil. Analisa-se, assim, a seguinte indagação: O procedimento executivo em face das empresas estatais prestadoras de serviços públicos deve tramitar pelo rito comum ou pelo regime de precatórios? Tal análise é feita não sem antes esmiuçar o conceito de empresas estatais, suas características e finalidades, bem como apresentar uma necessária digressão acerca dos serviços públicos, criando subsídios para, então, adentrar ao tema propriamente dito. Como a legislação existente sobre o assunto deixa margem para diversas discussões, cabe à doutrina e aos Tribunais equacionarem a questão
Palavras-chave
Empresas estatais, Direito administrativo, Serviço público, Penhora (Direito)