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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorCamargo, Anna Lúcia Martins Mattoso
dc.contributor.authorVieira, Déa Karla Custodio
dc.coverage.spatialFlorianópolispt_BR
dc.date.accessioned2017-12-14T00:21:11Z
dc.date.accessioned2020-11-27T05:40:40Z-
dc.date.available2017-12-14T00:21:11Z
dc.date.available2020-11-27T05:40:40Z-
dc.date.issued2017pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7095-
dc.description.abstractO presente trabalho de conclusão de curso tem o objetivo analisar a sucessão na união estável, além de mostrar a necessidade de uma legislação mais específica no que tange aos direitos sucessórios dos companheiros. Embora a Constituição Federal de 1988 tenha incluído a união estável como entidade familiar, colocando-a em um rol de proteção do Estado, o Código Civil de 2002 ao regular sobre o tema tratou-a de forma distinta. Embora atualmente não haja garantia legal aos companheiros quanto à aplicação dos direitos sucessórios garantidos aos cônjuges, imperando instabilidade jurídica ao instituto, há uma forte tendência doutrinária e jurisprudencial no que concerne a equiparação dos mesmos. Com isso, ressalta-se a necessidade de uma reforma dos artigos do atual Código Civil no que diz respeito aos direitos sucessórios dos companheiros, visto que não deve a família, uma entidade essencial na formação do ser humano, ficar à mercê de julgados. A abordagem da pesquisa foi realizada através do método dedutivo, e foi pautada em pesquisas bibliográficas, com a leitura de diversos doutrinadores que tratam do assunto proposto, buscando rever os principais aspectos fundamentadores do tema em questão.pt_BR
dc.format.extent53 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolispt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectFamíliapt_BR
dc.subjectUnião estávelpt_BR
dc.subjectDireito sucessóriopt_BR
dc.subjectEquiparaçãopt_BR
dc.subjectEquiparaçãopt_BR
dc.subjectCompanheiropt_BR
dc.titleOs direitos sucessórios na união estávelpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.rights.policyAcesso fechadopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Florianópolispt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR
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