Os direitos sucessórios na união estável
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Vieira, Déa Karla Custodio
Orientador
Camargo, Anna Lúcia Martins Mattoso
Coorientador
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso tem o objetivo analisar a sucessão na união estável, além de mostrar a necessidade de uma legislação mais específica no que tange aos direitos sucessórios dos companheiros. Embora a Constituição Federal de 1988 tenha incluído a união estável como entidade familiar, colocando-a em um rol de proteção do Estado, o Código Civil de 2002 ao regular sobre o tema tratou-a de forma distinta. Embora atualmente não haja garantia legal aos companheiros quanto à aplicação dos direitos sucessórios garantidos aos cônjuges, imperando instabilidade jurídica ao instituto, há uma forte tendência doutrinária e jurisprudencial no que concerne a equiparação dos mesmos. Com isso, ressalta-se a necessidade de uma reforma dos artigos do atual Código Civil no que diz respeito aos direitos sucessórios dos companheiros, visto que não deve a família, uma entidade essencial na formação do ser humano, ficar à mercê de julgados. A abordagem da pesquisa foi realizada através do método dedutivo, e foi pautada em pesquisas bibliográficas, com a leitura de diversos doutrinadores que tratam do assunto proposto, buscando rever os principais aspectos fundamentadores do tema em questão.
Palavras-chave
Família, União estável, Direito sucessório, Equiparação, Equiparação, Companheiro