Adoção por casais homoafetivos

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Data
2011
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Colombi, Luísa de Medeiros
Orientador
Fontanella, Patrícia
Coorientador
Resumo
O tema do presente trabalho versa sobre a esfera do direito de família, com especial enfoque no campo da adoção, quando a medida é peticionada por casais homossexuais. A possibilidade de deferimento do instituto a pessoas de mesmo sexo ainda não encontra consonância na seara jurídica do país, vez que o campo legislativo continua sem regulamentar este vínculo afetivo, tampouco a possibilidade dessas adotarem. Contudo, a união homoafetiva foi recentemente reconhecida como entidade familiar pelo Poder Judiciário, trazendo mudanças a respeito do assunto em apreço. Pela pesquisa, analisando o contexto da família contemporânea, a adoção em todos os seus aspectos, e a possibilidade da medida numa união homoafetiva na doutrina e jurisprudência, conclui-se que o deferimento é plenamente cabível para este tipo de relação, com base nos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana, desde que o instituto apresente reais vantagens ao adotado
The theme of this essay belongs to the family law area, focusing in the adoption issue, when applicated by homosexual couples. The possibility of the deferment between people of the same sex still doesn't have consonance on the legal line of the country, once the legislative keep not regulating the affection bond, even less the possibility of adoption. However, the homoafective union was recently recognized by the Judiciary like a family entity, bringing changes about the subject in question. In this context, we have as center of this essay, verify if the indeferment of the adoption by the homoaffection couples doesn't contradicts the constitucional principles, even when the Superior Federal Tribune recognized the homosexual union as a steady union. Analyzing the family context based on current reality, the adoption institute, and its elements, and the possibility of adoption by the homosexual couples, is based on the current doctrine and jurisprudence knowledge about it, the research concludes that the deferment is completely appropriate, grounding in the constitutional principles of equality and dignity of the human person, inasmuch as that the adoption presents real advantages to the adopted

Palavras-chave
Adoção por homossexuais, Casamento entre homossexuais - Legislação, Homossexuais
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