Os aspectos jurídicos-tributários do uso da tecnologia streaming: uma análise constitucional
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Alves, Fernanda Amado
Orientador
Santhias, Tânia Maria Françosi
Coorientador
Resumo
A partir das influências no Direito decorrentes da transformação da era digital, o objetivo do presente estudo é abordar os aspectos jurídicos-tributários do uso da tecnologia streaming, cuja utilização permite a transmissão de dados por meio da banda de internet, caracterizando-se como cessão de uso de mídia digital. Nessa senda, de acordo com o caráter jurídico-constitucional do Sistema Tributário Nacional, busca-se analisar a constitucionalidade da incidência de ISSQN sobre a exploração da tecnologia, conforme a Lei Complementar 157/2016. Para tanto, caracteriza-se a cessão de uso, no âmbito do direito civil, e, em contrapartida, a natureza jurídica da obrigação, cujo adimplemento é a entrega de conteúdo digital, identificando-se o uso da tecnologia como tal. E assim, conclui-se pela impossibilidade da referida tributação, tendo em vista o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da interpretação do art. 156, inciso III, da CRFB/88, quanto ao fato gerador do imposto. Para tanto, utiliza-se o método de trabalho dedutivo, por meio de procedimento monográfico, com técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Os conceitos importantes nesse trabalho são acerca do Sistema Constitucional Tributário, da natureza jurídica da tecnologia streaming e das circunstâncias da incidência do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).
Palavras-chave
Sistema constitucional tributário, Tecnologia Streaming, Incidência de ISSQN, Cessão de uso, Conceito de serviço