A (in)compatibilidade do crime de desacato com a liberdade de expressão
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Souza, Fernanda Baer Pacheco de
Orientador
Tagliari, Priscila de Azambuja
Coorientador
Resumo
O objetivo deste trabalho é estudar as normas jurídicas da liberdade de expressão e do crime de desacato, com a finalidade de compará-las para, ao final, constatar se existe compatibilidade entre estes dois institutos ou não dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, sendo o procedimento monográfico. Os principais conceitos trazidos nesta pesquisa são quanto à liberdade de expressão, os direitos fundamentais e quanto à tipificação do crime de desacato. Diante da pesquisa realizada chegou-se à conclusão de existir incompatibilidade entre ambas as normas jurídicas, uma vez que a tipificação do desacato impede a livre manifestação do cidadão em expressar sua inconformidade diante do poder público, além de gerar desigualdade na sociedade entre os particulares e os agentes estatais. Considerou-se também os tratados internacionais aderidos pelo Brasil que abordam a liberdade de expressão e são tidos como normas supralegais que devem ser observados nesta comparação.
Palavras-chave
Direito penal, Liberdade de expressão, Desacato