Agravo de instrumento: A (im)possiblidade de interpretação extensiva do rol de hipóteses de cabimento do artigo 1.015 do CPC/2015
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Melo, Elize Hussar
Orientador
Puel, Jeferson
Coorientador
Resumo
O objetivo do presente trabalho monográfico é verificar a possibilidade de aplicação da interpretação extensiva no rol de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, recurso previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil. É utilizado como método de abordagem de pensamento a técnica dedutiva, com metodologia de pesquisa bibliográfica.Inicialmente, aborda-se o sistema recursal no processo civil, desde o conceito de recurso, passando-se pela classificação, os atos que se sujeitam à recorribilidade recursal e os princípios pertinentes à temática. Apontam-se as peculiaridades do agravo de instrumento trazendo, de forma breve, as mudanças ocorridas que permeiam seu cabimento.Denota-se a maneira com que a interposição recursal se desenvolve, destacando as possibilidades de efeito suspensivo e antecipação da tutela da pretensão recursal. Por derradeiro, demonstra-se o posicionamento dos doutrinadores brasileiros, sobre as possíveis hipóteses práticas da interpretação extensiva do cabimento do agravo de instrumento, e decisões judiciais acerca do assunto. Verifica-se, como resultado da presente pesquisa monográfica, que existe entendimento no sentido de se tratar de taxatividade mitigada, embora controvertem a doutrina no sentido de permitir a interpretação extensiva.
Palavras-chave
Agravo de instrumento, Taxatividade, Interpretação extensiva