A (I)legalidade da retroatividade do IPTU frente a Lei 374/2010 do município de Florianópolis
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Data
2018
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Cabral, Anelise Pereira Maus
Orientador
Santhias, Tânia Maria Françosi
Coorientador
Resumo
O presente trabalho consiste em demonstrar que com o crescimento desordenado no Município de Florianópolis, o poder público identificou a necessidade de legalizar as edificações irregulares e clandestinas, através da Lei Municipal 374/2010, onde prevê a regularização dessas situações anômalas ao ordenamento urbanístico. Muitas dessas irregularidades ocasionadas devido à omissão da fiscalização do Município, ao não exercer o seu poder de polícia, refletindo assim, na atualização cadastral imobiliário e cobrança do IPTU. Será usado o método de abordagem dedutivo, por meio de procedimento monográfico, com técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Com análises do Código Tributário Nacional, Municipal e leis vigentes do ordenamento do uso solo para o tema, como: Estatuto das Cidades, Plano Diretor do Município e Código de Obras de Florianópolis. Inicialmente abordará o ordenamento jurídico, e os elementos que compõe o sistema tributário nacional, seguindo para as normas de edificações e condições de habitabilidade e cadastro imobiliário. Em derradeiro, tratará quanto a (i)legalidade da cobrança do IPTU antes do habite-se da edificação e os aspectos legais no que se refere aos lançamentos de dados tributários. Concluindo-se assim que embora haja a possibilidade de retroatividade do IPTU, conforme legisla o Código Tributário Nacional, a lei 374/2010, é omissa sobre tal aspecto.
Palavras-chave
Direito Tributário, IPTU, Lançamento retroativo