Procedimentos obrigatórios da adoção internacional: análise de seus requisitos frente ao órgão credenciado
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Oliveira, Francine Torres
Orientador
Camargo, Anna Lúcia Martins Mattoso
Coorientador
Resumo
A presente monografia trata o tema da adoção internacional, em que a nacionalidade do interessado não é a mesma do adotado, analisando, também, seus requisitos e procedimentos. Trazendo o conceito da adoção e sua evolução histórica e a natureza jurídica do instituto da adoção, para, em seguida, voltar-se à análise das normas concernentes à adoção internacional, normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e, mais especificamente, na Convenção de Haia, da qual o Brasil é signatário. Assim, abordam-se os requisitos para a adoção internacional, analisando-os, ou seja, o limite de idade, família constituída e disponibilidade dos adotados. Para assegurar o interesse da criança e do adolescente a ser adotado por estrangeiros, a pesquisa direciona-se para as etapas do processo de adoção, iniciando com a inscrição dos adotantes estrangeiros, passando pelo estágio de convivência acompanhando por uma equipe interprofissional, através de Órgão credenciado e passando pelo Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional(CEJA), para priorizar o interesse e proteção do menor brasileiro adotado por estrangeiros.
Palavras-chave
Adoção, Adoção internacional, Família, Adotante, Adotado