A possibilidade do direito real da hipoteca recair em bens imóveis no regime de multipropriedade
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Martins, Júnior Otávio
Orientador
Schveitzer, Deisi Cristini
Coorientador
Resumo
O trabalho monográfico tem como objetivo discorrer sobre a possibilidade do direito real da hipoteca recair em bens imóveis no regime de multipropriedade. Nessa perspectiva, para construção do presente trabalho utilizou-se a pesquisa bibliográfica, com conteúdo doutrinário, jurisprudencial, revistas e artigos científicos, o procedimento monográfico de natureza qualitativa e utilizou-se método dedutivo. Para compreensão da possiblidade do direito real de hipoteca incidir sobre bens imóveis em regime de multipropriedade fez-se necessário abordar o conceito de propriedade, suas características e os atributos, formas de aquisição e perda, além da função social da propriedade. Ainda, uma ampla abordagem do instituto do condomínio, sua definição e espécies, com ênfase para os principais aspectos jurídicos da Lei no 13.777, de 19 de dezembro de 2018, intitulada como a Lei da Multipropriedade, seus principais dispositivos legais e os aspectos relevantes que a sua regulamentação trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro. Ainda, sendo a multipropriedade uma espécie de condomínio, para o melhor entendimento aborda-se o conceito de condomínio e suas espécies. Culminou-se, ao final, o estudo sobre o instituto do direito real da hipoteca, suas espécies e formas de extinção, com intuito de verificar a possibilidade do imóvel em regime de multipropriedade ser instituído pelo ônus real de hipoteca.
Palavras-chave
Propriedade, Condomínio, Multipropriedade, Hipoteca