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Título: A (in) aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea em sede de procedimento relativo à apuração de ato infracional
Autor(es): Moraes, Jonata Zeferino
Orientador: Leal, Fabio Gesser
Tipo de material: Monografia
Data: 2019
Palavras-chave: Direito penal juvenil
Medidas socioeducativas
Princípio da isonomia
Tipo de acesso: Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
Resumo: This work presents a study about the applicability or inapplicability of the attenuator of spontaneous confession in proceedings of infractions. Also analyzes the evolution of Juvenile Criminal Law, starting with the Philippine Ordinations until the current Statute of the Child and Adolescent, showing the treatment of imputability in relation to the crimes committed under of the laws in each era.It also sought to highlight the doctrine of integral protection, adopted by the Federal Constitution of 1988 and the Statute of the Child and Adolescent, and to address the State's role in the criminal practices of juvenile offenders, as well as to specify the infraction acts and the types of socio-educational measures set forth in Law No. 8,069 / 90. In the background, the attenuating circumstances of the Penal Code, specifically that of spontaneous confession, were analyzed, addressing its applicability in the Brazilian legal system. The position of the doctrine and judgments of the Superior Court of Justice and of the Court of Santa Catarina on the incidence of the application of the attenuation of spontaneous confession in procedures of infraction acts and the principle of isonomy before the possibility of applying this circumstance in the socio-educational measures. The results indicate that, despite an analysis of the principles of individualization of punishment, individualization of socio-educational measures and the principle of isonomy recommend the application of the attenuation of spontaneous confession in infractions, there is doctrinal divergence as to the incidence of the circumstance in the application of socio-educational measures and jurisprudential position giving account of the inapplicability.
A presente monografia apresenta um estudo acerca da aplicabilidade ou inaplicabilidade da atenuante da confissão espontânea em sede de procedimentos de atos infracionais. O trabalho analisa a evolução do Direito Penal Juvenil, iniciando com as Ordenações Filipinas até o Estatuto da Criança e Adolescente vigente, mostrando os tratamentos de imputabilidade quanto aos delitos cometidos nas searas das legislações vigentes em cada época. Ainda, buscou dar destaque a doutrina da proteção integral, adotada pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e Adolescente e abordar a função do Estado ante as práticas delituosas dos menores infratores, além de especificar os atos infracionais e as espécies de medidas socioeducativas dispostas na Lei nº 8.069/90. Em segundo plano, foram analisadas as circunstâncias atenuantes do Código Penal, especificamente a da confissão espontânea, abordando sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro. Examinou-se o posicionamento da doutrina e julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre a incidência da aplicação da atenuante da confissão espontânea em procedimentos de atos infracionais e o princípio da isonomia ante a possibilidade de aplicação dessa circunstância no âmbito das medidas socioeducativas. Os resultados obtidos indicam que, apesar de uma análise dos princípios da individualização da pena, da individualização de medidas socioeducativas e do princípio da isonomia recomendar a aplicação da atenuante da confissão espontânea em atos infracionais, há divergência doutrinária quanto à incidência da circunstância na aplicação de medidas socioeducativas e posição jurisprudencial dando conta da inaplicabilidade.
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