Áreas consolidadas em área de preservação permanente nos cursos d’água do perímetro urbano no município de Braço do Norte e a legislação em regência: atuação dos órgãos de proteção do meio ambiente no município
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Data
2018
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Silva, Cléber Manoel da
Orientador
Dantas, Tatiana Firmino
Coorientador
Resumo
The present study aimed to understand the application of environmental law in consolidated areas within a permanent preservation area in the water courses of the urban perimeter around the Municipality of Braço do Norte, and the legislation in the regency of the protection institutions. In the reasons, and before the several laws existing in the Brazilian legal system, the purpose was to find out which are the regency laws for application in the APPs of the urban perimeter in the light of the Constitution and of the special legislations themselves. To discover which are the criteria to be used in legal and administrative predicament, as well as the decision-making of the environmental agencies competent to manage these legal conflicts. Whereas the country's constitutional charter establishes exclusive competence; administrative, legislative; concurrent and supplementary, we sought to improve understanding over the comprehension and applying of these matters. The method of approach used to reach our goal was the deductive, starting from general contexts to more specific arguments. The research procedure used was the bibliographic, that is, legislation, doctrine, and jurisprudence. The survey also had some questionnaires sent to institutions: Public Prosecution Service of Santa Catarina State (MP / SC); Environmental Institute of Santa Catarina (IMA); Municipal Foundation of the Environment of Braço do Norte (FUNBAMA); Municipal Office of Urban Planning of Braço do Norte, and Santa Catarina Association of Forest Engineers (ACEF). In which, they issued their opinions and technical positions regarding the questionnaire formulated - except the MP / SC that did not respond, claiming insufficient time. The research also addressed fundamental issues for the application of environmental laws, and the administrative, legislative and supervisory action of the Union, States, Federal District and Municipalities. With the result we realized that the environmental law follows a set of administrative, legislative and supervisory rules, and that the application of the ruling legislation in the APPs consolidated in the existing water courses within the urban perimeter of the municipality of Braço do Norte strictly follows the constitutional law (Federal, State, Municipality), respect for the hierarchy, and specificity of the law, and the activity to be performed by each of the entities that make up the Federative Republic of Brazil. From the study, we concluded that, like other matters, the constitution is the basic source of environmental law, and it is from this that it is organized. It is in CF / 88 that we find the attribution of each public administration, and that each case (problem) must be dealt distinctly, analyzing the legislation in force from the time when the fact was generated (historical), so that only after that position itself. Always seeking administrative organization, and guarantee healthy quality of life of this and future generations, prevailing in the opportunity the right of the collective over the individual.
KEY WORDS: Environment. Environmental law. Permanent preservation area.
No presente estudo, buscamos compreender a aplicação do direito ambiental sobre áreas consolidadas em área de preservação permanente nos cursos d’água do perímetro urbano no Município de Braço do Norte, e a legislação em regência dos órgãos de proteção. Nas razões e defronte a inúmeras legislações existentes no ordenamento jurídico brasileiro, tem-se como objetivo descobrir quais são as leis de regência para aplicação nas APP’s do perímetro urbano, à luz da constituição e das próprias legislações especiais. Descobrir quais critérios são utilizados nos embaraços jurídicos e administrativos, assim como a tomada de decisão dos órgãos ambientais competentes para o gerenciamento desses conflitos jurídicos. Considerando que a Carta Constitucional do país fala em competência exclusiva, administrativa, legislativa, concorrente e suplementar buscamos melhorar o entendimento na compreensão e aplicação destas matérias. O método de abordagem utilizado para alcançar nosso objetivo foi o dedutivo, partindo de contextos gerais para argumentos mais específicos. O procedimento de pesquisa empregado foi o bibliográfico, ou seja, legislação, doutrina e jurisprudência. A pesquisa ainda contou com alguns questionários enviados às instituições: Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MP/SC), Instituto Ambiental de Santa Catarina (IMA), Fundação Municipal do Meio Ambiente de Braço do Norte (FUNBAMA), Secretaria Municipal de Planejamento Urbano de Braço do Norte e a Associação Catarinense de Engenheiros Florestais (ACEF). Na qual, emitiram seus pareceres e posições técnicas referentes ao questionário formulado – exceto o MP/SC que não respondeu alegando insuficiência de tempo. A pesquisa também abordou questões fundamentais para aplicação das leis ambientais, e a atuação administrativa, legislativa e de fiscalização da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Com o resultado percebemos que o direito ambiental segue um conjunto de regras administrativas, legislativas e de fiscalização, e que a aplicação da legislação regente nas APP’s consolidadas nos cursos d’água existentes dentro do perímetro urbano do município de Braço do Norte segue rigorosamente os dispositivos constitucionais a cada ente (União, Estados/DF, Municípios), o respeito à hierarquia, e especificidade da lei, e a atividade a ser desempenhada por cada um dos entes que compõe a República Federativa do Brasil. Do estudo, concluímos que a exemplo de outras matérias, a constituição é a fonte basilar do direito ambiental, e que é a partir dela que o mesmo se organiza. É na CF/88 que encontramos a atribuição de cada administração pública, e que cada caso (problema) deve ser tratado distintivamente, analisando a legislação vigente da época em que o fato foi gerado (histórico), para somente depois se posicionar. Sempre buscando organização administrativa, e garantir sadia qualidade de vida desta e futuras gerações, prevalecendo na oportunidade o direito da coletividade sobre o individual. PALAVRAS-CHAVE: Meio ambiente. Direito ambiental. Área de preservação permanente.
No presente estudo, buscamos compreender a aplicação do direito ambiental sobre áreas consolidadas em área de preservação permanente nos cursos d’água do perímetro urbano no Município de Braço do Norte, e a legislação em regência dos órgãos de proteção. Nas razões e defronte a inúmeras legislações existentes no ordenamento jurídico brasileiro, tem-se como objetivo descobrir quais são as leis de regência para aplicação nas APP’s do perímetro urbano, à luz da constituição e das próprias legislações especiais. Descobrir quais critérios são utilizados nos embaraços jurídicos e administrativos, assim como a tomada de decisão dos órgãos ambientais competentes para o gerenciamento desses conflitos jurídicos. Considerando que a Carta Constitucional do país fala em competência exclusiva, administrativa, legislativa, concorrente e suplementar buscamos melhorar o entendimento na compreensão e aplicação destas matérias. O método de abordagem utilizado para alcançar nosso objetivo foi o dedutivo, partindo de contextos gerais para argumentos mais específicos. O procedimento de pesquisa empregado foi o bibliográfico, ou seja, legislação, doutrina e jurisprudência. A pesquisa ainda contou com alguns questionários enviados às instituições: Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MP/SC), Instituto Ambiental de Santa Catarina (IMA), Fundação Municipal do Meio Ambiente de Braço do Norte (FUNBAMA), Secretaria Municipal de Planejamento Urbano de Braço do Norte e a Associação Catarinense de Engenheiros Florestais (ACEF). Na qual, emitiram seus pareceres e posições técnicas referentes ao questionário formulado – exceto o MP/SC que não respondeu alegando insuficiência de tempo. A pesquisa também abordou questões fundamentais para aplicação das leis ambientais, e a atuação administrativa, legislativa e de fiscalização da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Com o resultado percebemos que o direito ambiental segue um conjunto de regras administrativas, legislativas e de fiscalização, e que a aplicação da legislação regente nas APP’s consolidadas nos cursos d’água existentes dentro do perímetro urbano do município de Braço do Norte segue rigorosamente os dispositivos constitucionais a cada ente (União, Estados/DF, Municípios), o respeito à hierarquia, e especificidade da lei, e a atividade a ser desempenhada por cada um dos entes que compõe a República Federativa do Brasil. Do estudo, concluímos que a exemplo de outras matérias, a constituição é a fonte basilar do direito ambiental, e que é a partir dela que o mesmo se organiza. É na CF/88 que encontramos a atribuição de cada administração pública, e que cada caso (problema) deve ser tratado distintivamente, analisando a legislação vigente da época em que o fato foi gerado (histórico), para somente depois se posicionar. Sempre buscando organização administrativa, e garantir sadia qualidade de vida desta e futuras gerações, prevalecendo na oportunidade o direito da coletividade sobre o individual. PALAVRAS-CHAVE: Meio ambiente. Direito ambiental. Área de preservação permanente.
Palavras-chave
Meio ambiente, Direito ambiental, Área de preservação permanente