A (i)legalidade da imposição de penalidade por infração de trânsito por empresa terceirizada prestadora de serviço público: análise de dispositivos da lei que instituiu o estacionamento rotativo no município de Araranguá à luz do direito constitucional e administrativo
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Benedet, Élcio Frassetto
Orientador
Mattos, Fábio
Coorientador
Resumo
The present work was conceived after a series of doubts about the Legality of the impositions of penalties applied to the users of the Rotativo Parking deployed in the municipality of Araranguá. Its general objective is therefore to contribute to the finding of the real scope and purpose of the Rotational Parking located in the city of Araranguá, showing its legal dimension. The specific objective of the work was: To identify if there are possible illegalities in the imposition of penalties imposed by the outsourced company that manages the rotary parking in the municipality of Araranguá, to analyze if the Decree 6569 obeys the principles of the Public Administration and to address on the possibility of the Public Power of grant third parties, not agents of the transit authority, the task of monitoring regulated parking. After the System was deployed, several problems arose, especially with regard to Municipal Traffic Agents, if they had the Police Power to apply sanctions. The method used in the study was the deductive method and sought to present some results after the analysis of the information obtained and extensive research. Legislative references, mainly the Constitution of the Republic, the Brazilian Traffic Code and the municipal laws, as well as judgments, judgments and doctrines were used for the development of the work. In the end, it is concluded that the fact that the public service that is the subject of the concession is limited to the implementation, maintenance and operation of the rotating parking system paid. It was also concluded that sanctions different from those imposed by the Brazilian Traffic Code could not be applied.
O presente trabalho foi concebido após uma série de dúvidas surgidas a respeito da Legalidade das imposições de penalidades aplicadas aos usuários do Estacionamento Rotativo implantado no município de Araranguá. Tem como objetivo geral, pois, em contribuir para que seja encontrado o real alcance e finalidade do Estacionamento Rotativo implantado na cidade de Araranguá, mostrando sua dimensão jurídica. O objetivo específico do trabalho foi: Identificar se existem possíveis ilegalidades na imposição de penalidades impostas pela empresa terceirizada que administra o estacionamento rotativo no município de Araranguá, analisar se o Decreto 6569 obedece aos princípios da Administração Pública e abordar sobre a possibilidade do Poder Público de outorgar a terceiros contratados, não agentes da autoridade de trânsito, a incumbência de monitorar o estacionamento regulamentado. Após o Sistema ser implantado, vários problemas foram surgindo, principalmente no que se refere aos Agentes de Trânsito Municipais, se detinham o Poder de Polícia para a aplicação de sanções. O método utilizado no trabalho foi o método dedutivo e buscou apresentar alguns resultados após a análise das informações obtidas e ampla pesquisa. Foram utilizadas, para o desenvolvimento do trabalho, referências legislativas, principalmente a Constituição da República, o Código de Trânsito Brasileiro e as leis municipais, bem como sentenças, acórdãos e doutrinas. Ao final conclui-se que, o fato de o serviço público objeto da concessão circunscreve-se apenas à implantação, manutenção e operação do sistema de estacionamento rotativo pago. Concluiu-se também que, não poderiam ser aplicadas sanções diversas daquelas impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
O presente trabalho foi concebido após uma série de dúvidas surgidas a respeito da Legalidade das imposições de penalidades aplicadas aos usuários do Estacionamento Rotativo implantado no município de Araranguá. Tem como objetivo geral, pois, em contribuir para que seja encontrado o real alcance e finalidade do Estacionamento Rotativo implantado na cidade de Araranguá, mostrando sua dimensão jurídica. O objetivo específico do trabalho foi: Identificar se existem possíveis ilegalidades na imposição de penalidades impostas pela empresa terceirizada que administra o estacionamento rotativo no município de Araranguá, analisar se o Decreto 6569 obedece aos princípios da Administração Pública e abordar sobre a possibilidade do Poder Público de outorgar a terceiros contratados, não agentes da autoridade de trânsito, a incumbência de monitorar o estacionamento regulamentado. Após o Sistema ser implantado, vários problemas foram surgindo, principalmente no que se refere aos Agentes de Trânsito Municipais, se detinham o Poder de Polícia para a aplicação de sanções. O método utilizado no trabalho foi o método dedutivo e buscou apresentar alguns resultados após a análise das informações obtidas e ampla pesquisa. Foram utilizadas, para o desenvolvimento do trabalho, referências legislativas, principalmente a Constituição da República, o Código de Trânsito Brasileiro e as leis municipais, bem como sentenças, acórdãos e doutrinas. Ao final conclui-se que, o fato de o serviço público objeto da concessão circunscreve-se apenas à implantação, manutenção e operação do sistema de estacionamento rotativo pago. Concluiu-se também que, não poderiam ser aplicadas sanções diversas daquelas impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Palavras-chave
Estacionamento rotativo, Empresa terceirizada, Agentes de trânsito municipais, Aviso de irregularidade