Análise dos crimes licitatórios à luz do posicionamento jurisprudencial do TJSC
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Data
2018
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Zauer, Maykon Jesuíno
Orientador
Silva, Marcos Monteiro da
Coorientador
Resumo
Initially, it should be pointed out that this article is about the systematic shape and particularities that involve the crimes foreseen in Law No. 8.666/93, presented as crimes of the Law of Bidding and only Bidding Crimes. Doctrinal analysis were accomplished as will be exposed the conception of the therm of bidding, its regulamentation, its principles and the distinguished modalities on its legal diploma. In addition, it will be possible to observe the identification of articles pertinent to crimes against the Public Administration, starting then the analysis of the crimes provided on the Law 8,666/93, verifying active and passive subjects, form of criminal offense and their respective penalties. Finally, a thorough analysis was carried out on the website of the Court of Santa Catarina, in relation to the crimes set forth in Law 8.666/93, verifying its jurisprudence, evaluating the respective condemnatory judgments regarding crimes committed against the Public Administration.
Inicialmente, importa salientar que o presente trabalho versou sobre a forma sistemática e as particularidades que envolvem os crimes previstos na Lei nº 8.666/93, apresentados como crimes da Lei de Licitação ou apenas Crimes de Licitação. Foram realizadas análises doutrinárias e assim será exposta a conceituação do termo licitação, sua regulamentação, seus princípios e, as distintas modalidades existentes em seu diploma legal. Ainda, poderá ser observada a identificação dos artigos pertinentes aos crimes contra a Administração Pública, iniciando então analise aos crimes previstos na Lei nº 8.666/93, verificando sujeitos ativos e passivos, forma do delito penal e suas respectivas penas. Por fim, foi realizada uma análise minuciosa no sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em relação aos crimes acostados na Lei nº 8.666/93 verificando suas jurisprudências, avaliando os respectivos acórdãos condenatórios referente aos de crimes praticados contra a Administração Pública.
Inicialmente, importa salientar que o presente trabalho versou sobre a forma sistemática e as particularidades que envolvem os crimes previstos na Lei nº 8.666/93, apresentados como crimes da Lei de Licitação ou apenas Crimes de Licitação. Foram realizadas análises doutrinárias e assim será exposta a conceituação do termo licitação, sua regulamentação, seus princípios e, as distintas modalidades existentes em seu diploma legal. Ainda, poderá ser observada a identificação dos artigos pertinentes aos crimes contra a Administração Pública, iniciando então analise aos crimes previstos na Lei nº 8.666/93, verificando sujeitos ativos e passivos, forma do delito penal e suas respectivas penas. Por fim, foi realizada uma análise minuciosa no sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em relação aos crimes acostados na Lei nº 8.666/93 verificando suas jurisprudências, avaliando os respectivos acórdãos condenatórios referente aos de crimes praticados contra a Administração Pública.
Palavras-chave
Lei nº 8.666/1993, Crimes na lei de licitação, Crimes de licitação, Jurisprudências, Acórdãos, Administração pública