Direito

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A proteção dos consumidores no comércio eletrônico
(2023-12) CRUZ JÚNIOR, Aurélio Nascimento; AMORIM, Fernando Luis Bispo
A presente monografia versa sobre a proteção dos consumidores no comércio eletrônico, explorando seu contexto e destacando os benefícios e as ameaças que este tipo de comércio pode oferecer aos consumidores, haja vista a crescente exponencial que mesmo vem apresentando nas últimas décadas e, principalmente, nos últimos anos, face à pandemia de COVID-19 vivenciada por todo o mundo, momento este que as compras online passaram a fazer parte do cotidiano de diversas famílias, sendo dispensada a presença física de pessoas para concretização de um negócio jurídico, fato este que aumenta, de forma significativa, a vulnerabilidade do consumidor, ficando cada vez mais sujeito a golpes e fraudes no ato de compra e venda de um produto e/ou serviço de forma online.
Descriminalização do porte de drogas em sede de recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF)
(2023-12) MOREIRA, Cássia Roberta
O estudo que se apresenta objetiva a análise crítica do Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral, em que se discute a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. Analisaremos se a descriminalização das drogas ou apenas da maconha em sede de julgamento no STF, há usurpação de função por parte do judiciário, sendo que tal objeto de julgamento é da esfera de interesse público. Será levantado a discussão do avanço do ativismo judiciário, apresentando os limites de atuação do STF e as funções do parlamento brasileiro. O objetivo geral é proceder um estudo crítico e pormenorizado acerca do ativismo judiciário, especificamente no caso do julgamento da descriminalização do porte de drogas frente à Constituição Federal e a lei de drogas. Os objetivos específicos são apresentar os artigos constitucionais sobre o tema proposto, dispondo comentários e entendimentos, analisar os artigos da lei de drogas que podem ser afetados pelo RE, analisar os votos dos ministros do STF frente o previsto na CF, especificamente à função do parlamento brasileiro e ao limite da atuação do judiciário brasileiro e verificar, apresentando políticas ou normas que podem ajudar no cumprimento ao previsto no art. 2º, CF. A pesquisa proposta assume a face teórica e prática, pormenorizando o ativismo jurídico. Ainda, estudam-se as normas constitucionais sobre o tema e as teses apresentadas pelos ministros do STF. O marco teórico do estudo será o ativismo judiciário praticado pelo STF nos últimos anos. Quanto aos demais aspectos metodológicos, serão utilizadas a pesquisa bibliográfica, constituída principalmente de livros, artigos científicos, dissertações e teses. A pesquisa documental também possa vir a ser utilizada por meio de documentos como: jurisprudências, súmulas e outros que se fizerem necessário.
Sistema prisional feminino brasileiro: uma análise sobre as condições carcerárias das presidiárias gestantes e a maternidade no cárcere
(2023-12) RODRIGUES, Ana Luiza Santos; LUNA, Natália Dias Lima
O presente trabalho tem como principal objetivo fazer uma análise do sistema penitenciário feminino brasileiro, com ênfase na maternidade e gestação dentro do cárcere. A metodologia utilizada pautou-se em uma revisão bibliográfica e documental que evidencia a temática da realidade vivenciada pelas custodiadas. Inicialmente, são abordados o contexto histórico e as principais características das penitenciárias femininas do Brasil. Ato contínuo, a pesquisa examina o ordenamento jurídico brasileiro, bem como, regras internacionais, que buscam a garantia dos direitos das detentas. Posteriormente, é abordado desde o período gestacional das encarceradas até ao aleitamento materno. Ademais, o presente trabalho discorreu acerca da precariedade e falta de uma infraestrutura adequada para atender as necessidades das mulheres dentro do ambiente prisional, verificou-se, também, a escassez de políticas públicas e a violação de diversos direitos que deveriam ser assegurados as detentas durante a gestação e no exercício da maternidade. Por fim, ressalta a urgência de um olhar mais humano e atento às peculiaridades do sistema prisional feminino, defendendo a utilização de medidas alternativas à pena privativa de liberdade e aplicação, quando cabível, da prisão domiciliar.
Da possibilidade de responsabilização civil dos influenciadores digitais pela publicidade de produtos e serviços em suas redes sociais
(2023-12) MELO, Camila Soares
Diante da realidade do mundo digital caracterizado pelo destaque e relevância da figura do influenciador digital como divulgador de produtos e serviços de grandes marcas e empresas a milhares de seguidores, o presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade de responsabilização civil dos influenciadores digitais pela eventual prática de publicidades ilícitas, contrárias à boa-fé, transparência e lealdade. Para tanto, utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica por meio de artigos acadêmicos, monografias e dissertações bem como a pesquisa legislativa, doutrinária e jurisprudencial. Inicialmente, será apresentado o conceito de influenciador digital e em seguida, será analisada a existência e as características da relação jurídica entre os influenciadores digitais e seus seguidores com base na relação de consumo e seus elementos. Após, será analisada a possibilidade da responsabilização civil dos influenciadores digitais, os pressupostos que a compõem e qual seria a natureza dessa responsabilidade.
Desafios na atribuição de responsabilidade por danos causados por sistemas de inteligência artitificial e as perspectivas legislativas no Brasil
(2023-12) COELHO, Nathália Vieira Alves; XAVIER, Gabriela de Paula
Este artigo examina a responsabilidade civil das empresas em relação ao uso da Inteligência Artificial (IA). Destaca as vantagens e desafios da IA, abordando questões jurídicas, como culpa, autonomia da IA e identificação dos responsáveis legais. Explora o funcionamento da IA, ressaltando benefícios empresariais e desafios éticos. Analisa obstáculos na atribuição de responsabilidade, como a falta de intencionalidade e a complexidade dos algoritmos. Apresenta teorias da responsabilidade civil, usando estudos de caso para ilustrar desafios reais. Destaca as regulamentações globais e expõe os projetos de lei em tramitação no Brasil.
Violência sexual contra criança e adolescente no âmbito familiar: intervenção do Estado
(2023-12) MARTINS, Rebecca Habeche Campos; NICÁCIO, Yago Martins
O presente artigo tem como objetivo fazer uma abordagem sobre a violência sexual sofrida por criança e por adolescente no âmbito familiar, trazer uma abordagem crítica a respeito da temática de debate. Além disso, trazer o entendimento das instituições públicas sobre as intervenções propostas pelo Estados através de garantias e dos direitos das vítimas e punições para o agressor tipificada no código penal.
Os Impactos da Guarda Alternada na Obrigação de Prestar Alimentos e Desenvolvimento do Menor
(2023-12) NETO, Wanessa Carla Araújo; ANDRADE, Milena Barros
O ordenamento jurídico brasileiro adota apenas dois tipos de guarda, sendo elas, guarda compartilhada e unilateral, excluindo-se, portanto, a modalidade de guarda alternada, que por sua vez não encontra qualquer respaldo jurídico para vigorar no Brasil. Contudo, comumente se vê tal instituto incidir em decisões judiciais prolatadas por tribunais, como Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Tribunal de Justiça de São Paulo, chegando até mesmo ao Supremo Tribunal Federal, sendo evidente principalmente em sentenças de natureza homologatória. Dessa forma, foi necessário evidenciar no presente estudo os impactos da guarda alternada no que tange a obrigação de prestar alimentos e desenvolvimento do menor, levando em conta os princípios basilares da guarda, como melhor interesse da criança, proteção integral e paternidade responsável. Realizou-se, então, pesquisas bibliográficas, bem como, jurisprudências dos tribunais, além de legislações como a Norma Pátria e Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante disso, verificou-se que o instituto da guarda alternada é sutilmente aplicado na prática pelos tribunais brasileiros, desencadeando contínuos problemas referentes a obrigação alimentar, que sequer possui respaldo jurídico para aplicação nesta modalidade de guarda, já que o menor se encontra constantemente em dois lares. Além disso, constatou-se grande incidência de abalo ao desenvolvimento do menor, que é submetido a pluralidades de rotinas, educação e vivências, o que corrompe a imprescindível referência de lar, causando impactos que comprometem por completo o bom desenvolvimento da criançaO ordenamento jurídico brasileiro adota apenas dois tipos de guarda, sendo elas, guarda compartilhada e unilateral, excluindo-se, portanto, a modalidade de guarda alternada, que por sua vez não encontra qualquer respaldo jurídico para vigorar no Brasil. Contudo, comumente se vê tal instituto incidir em decisões judiciais prolatadas por tribunais, como Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Tribunal de Justiça de São Paulo, chegando até mesmo ao Supremo Tribunal Federal, sendo evidente principalmente em sentenças de natureza homologatória. Dessa forma, foi necessário evidenciar no presente estudo os impactos da guarda alternada no que tange a obrigação de prestar alimentos e desenvolvimento do menor, levando em conta os princípios basilares da guarda, como melhor interesse da criança, proteção integral e paternidade responsável. Realizou-se, então, pesquisas bibliográficas, bem como, jurisprudências dos tribunais, além de legislações como a Norma Pátria e Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante disso, verificou-se que o instituto da guarda alternada é sutilmente aplicado na prática pelos tribunais brasileiros, desencadeando contínuos problemas referentes a obrigação alimentar, que sequer possui respaldo jurídico para aplicação nesta modalidade de guarda, já que o menor se encontra constantemente em dois lares. Além disso, constatou-se grande incidência de abalo ao desenvolvimento do menor, que é submetido a pluralidades de rotinas, educação e vivências, o que corrompe a imprescindível referência de lar, causando impactos que comprometem por completo o bom desenvolvimento da criança.
Como aprimorar a rede de combate à violência doméstica por meio da implementação de políticas afirmativas?
(2023-12) GOMES, Luís Henrique Evangelista
Este artigo aborda a integração das políticas afirmativas na rede de combate à violência doméstica, explorando estratégias para aprimorar a eficácia dessas políticas. Com base na análise de diferentes fontes, destacamos desafios e oportunidades na implementação de políticas inclusivas, enfatizando a importância da educação, direitos humanos, tecnologia e reflexão sobre estereótipos de gênero. O estudo propõe recomendações para fortalecer tais políticas, evoluindo à construção de uma sociedade mais igualitária e livre da violência de gênero.
A tipificação dos crimes cibernéticos
(2023-12) COSTA, Luiz Fernando
Este artigo aborda a tipificação de crimes cibernéticos no âmbito jurídico, analisando como as leis atuais enfrentam os desafios do ambiente digital. A pesquisa avalia a eficácia dessas leis na repressão e punição de crimes cibernéticos. A abordagem inclui uma revisão detalhada da legislação sobre crimes cibernéticos e uma análise crítica de suas possíveis lacunas e pontos de menor eficácia, ilustradas por estudos de caso que destacam obstáculos enfrentados pelas especificidades das condutas realizadas no ambiente digital. Os resultados indicam deficiências significativas na punição e prevenção eficazes, sugerindo o debate para reformas legislativas contínuas devido às complexidades do ambiente digital, como anonimato, jurisdições e evolução das técnicas de fraude. Descobertas apontam para a necessidade de reformas ágeis e adaptáveis às novas ameaças, proporcionando um arcabouço legal robusto para combater crimes cibernéticos. A conclusão destaca os desafios das reformas legais, sublinhando a importância de manter equilíbrio entre proteção dos direitos individuais e segurança cibernética. Este estudo contribui para discussões sobre reformas legislativas e diretrizes eficazes na prevenção dos crimes cibernéticos, reconhecendo a necessidade de equilíbrio entre direitos individuais e segurança cibernética.
A Responsabilidade Civil Médica
(2023-12) GREGÓRIO, Vinicius Moreira Santos; FERNADES, Raphael de Souza
O presente trabalho tem como objetivo, apresentar um estudo sobre a Responsabilidade Civil nos casos que envolvam Dano Estético decorrente de Erro Médico, um assunto que tem se tornado cada vez mais comum nos dias atuais em nossa sociedade, levando em conta a popularização das famosas harmonizações faciais, bem como das cirurgias plásticas. Inicialmente, é preciso entender que todos os médicos e demais pessoas envolvidas na área da saúde, têm a obrigação de empregar cautela, cuidado e diligência nas suas técnicas para com seus pacientes, e nas hipóteses dos médicos especialistas na estética, estes têm como objetivo principal o aprimoramento da estética-corporal. Nos dias atuais as pessoas têm cada vez mais se preocupado em manter uma aparência, em razão disso, o número de cirurgias plásticas cresce a cada ano, e em 2019, o Brasil foi o país que mais realizou cirurgias plásticas no mundo, tendo realizado 1.306.962 intervenções cirúrgicas estéticas.1 Nesse contexto, o trabalho pretende responder o seguinte problema: quais as repercussões relativas à responsabilidade civil do médico nos casos que envolvam erro do profissional e no ocasionando dano estético ao paciente?. Diante deste quadro, se torna imprescindível o entendimento acerca da responsabilidade civil médica, e de como constituir a obrigação de restituição de qualquer prejuízo, seja ele relativo a dano moral, material ou estético que possa vir a ocorrer, devido a erro do médico ou do serviço prestado pelos hospitais e clínicas aos seus pacientes e contratantes. Para responder tal questionamento, será utilizado o método qualitativo de pesquisa, bem como o método dedutivo, e consequentemente a realização de pesquisas bibliográficas com objetivo de análise da problemática. Na primeira parte, o trabalho irá abordar de maneira objetiva, o conceito de responsabilidade civil, quais são os requisitos e espécies. Será verificado como se dá a sua existência e como são preenchidos os requisitos de conduta, nexo causal e dano. Já segunda parte, o trabalho irá abordar a evolução do direto médico no brasil, seguindo com uma conceituação geral da responsabilidade civil médica, e definição de dano estico. Ao final, será tratado sobre os deveres e obrigações do médico quando provocam danos estéticos, e como a vítima deve proceder, além de tratar sobre quais direitos a mesma tem em meio a essa fatalidade.
Direito de imagem com o avanço da tecnologia: uma análise sobre o Direito Fundamental no universo das redes sociais e o desenvolvimento da inteligência artificial
(2023-12) NOGUEIRA, Beatriz Tavares; JUNQUEIRA, Lívia Alves
O presente trabalho versa sobre o direito fundamental da imagem da pessoa humana, dentro da atual realidade das redes sociais e a acelerada evolução das novas tecnologias de Inteligência Artificial, conhecidas como Deepfakes. Analisaremos os desafios da proteção desse direito, bem como apresentaremos vários mecanismos que já vem sendo desenvolvidos para seu controle.
Direito de imagem com o avanço da tecnologia: uma análise sobre o Direito Fundamental no universo das redes sociais e o desenvolvimento da inteligência artificial
(2023-12) NOGUEIRA, Beatriz Tavares; JUNQUEIRA, Lívia Alves
O presente trabalho versa sobre o direito fundamental da pessoa humana, dentro da realidade das redes sociais e a acelerada evolução das novas tecnologias de Inteligência Artificial, conhecidas como Deepfakes. Analisaremos sobre os desafios da proteção desse direito, bem como apresentaremos vários mecanismos que já vem sendo desenvolvidos para tal.
Contrato eletrônico: considerações acerca da validade do negócio jurídico
(2023-06-30) Vieira, Welker Távora de Magalhães; Silva, Ana Luiza de Lima
O presente estudo versa sobre a temática dos contratos eletrônicos. Com o passar do tempo, a problemática foi se potencializando, pois a aquisição e utilização de ferramentas tecnológicas passaram a se tornar fundamentais na vida da população. A proposta é demonstrar, através de argumentos jurídicos, o que vem a ser um contrato eletrônico e o que deve ser considerado para que se reconheça a validade e eficácia dos mesmos no meio virtual. Assim, será feito um estudo dos contratos, seus elementos constitutivos e a diferença dos contratos escritos para os eletrônicos. Após, será abordado o conceito do contrato eletrônico, sua classificação e as legislações aplicáveis, enfatizando a jurisprudência acerca da validade jurídica dos contratos eletrônicos. Por fim, imprescindível tecer reflexões sobre a inovação tecnológica contratual, que visa mudar as relações econômicas e a forma como os negócios são entabulados.
A ampla defesa no processo administrativo de trânsito
(2023-06-30) Santos, Geraldo Magela da Cunha
Este trabalho tem por objetivo demonstrar se há a ausência de ampla defesa real, no processo administrativo de penalidade por infração de trânsito e suas consequências, bem como se os procedimentos estão sendo segundo as leis de trânsito. A questão-problema é uma suposta ausência de oportunização de uma real defesa, pois pretendemos investigar se o recorrente recebe as informações necessárias relativas a infração, se recebe o resultado dos recursos com sua fundamentação, que é fundamental para um recurso em segunda instância.
Unidades prisionais lgbtqiap+ como garantia dos direitos humanos
(2023-06-30) Costa, Guilherme fernandes; Carvalho, Danilo Junio Alves
Esta pesquisa objetivou destacar aspectos positivos trazidos à população carcerária LBGTQIAP+ com as Unidades Prisionais destinadas a esse público. Para isso, foram realizadas coletas de dados de fontes secundárias em pesquisas e análises bibliográficas. Concluiu-se que a unidades penais especializadas em atender público LGBTSQIAP+ trazem vários benefícios para esse público e representam uma garantida de direito para essa população que vem sofrendo dentro e fora dos sistemas prisionais.
A responsabilidade civil dos clubes de futebol por danos causados por suas torcidas
(2023-06) Walace, Jonatan
O objetivo deste trabalho é verificar a possibilidade da responsabilização dos clubes de futebol pelos danos e atos causados por suas torcidas organizadas, agora com a nova lei que regula o esporte o entendimento dos tribunais anteriormente a lei. No primeiro momento vamos analisar os aspectos que envolvem a relação estabelecida entre o torcedor e a entidade desportiva detentora do mando de jogo, verificando os requisitos e os limites da responsabilidade civil do clube no âmbito da legislação vigente. Faz-se necessário abordar os aspectos da responsabilidade civil, sendo eles: conceito de culpa, dano, nexo causal, responsabilidade subjetiva, objetiva. Para enfim tratarmos especificamente da responsabilidade civil dos clubes de futebol a luz da nova Lei Geral do Esporte (Lei 14.597, de 14 de junho de 2023), que revogou alguns instrumentos normativos, passando a reunir toda a legislação relacionada à área esportiva, como a Lei Pelé (Lei 9.615, de 1998), o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671, de 2003), a Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438, de 2006) e a Lei da Bolsa Atleta (Lei 10.891, de 2004).
Guarda compartilhada: elemento inibidor da alienação parental
(2023-07-04) Dias, Pedro
O principal tema abordado neste estudo foi a guarda compartilhada como elemento inibitivo da alienação parental, explorando qual seria as melhores opções de guarda para as crianças e adolescentes envolvidas em relações familiares em que os genitores estão separados. Ao longo dos anos, surgiu a necessidade da criação de uma norma regulamentadora, buscando o bem-estar e a qualidade de vida harmoniosa dos menores. O congresso nacional regulamentou sobre o tema em Lei 12.318/2010. Diante de situações conturbadas que algumas famílias submetem as suas crianças a passarem pelo fato de não existir mais um convívio pacífico entre os genitores, com o intuito de preservar as relações familiares com ambos os pais se criou a guarda compartilhada. Visando solucionar os problemas com a alienação parental, foi promulgada a Lei 13.058/14. Onde ficou preestabelecido que a guarda compartilhada seria o padrão a ser adotado no BR, com ressalva as situações que não se pode aplicar esse tipo de guarda.
A responsabilidade civil do estado perante a violência obstétrica nos hospitais públicos
(2023-07-03) Dal Bello, Sophia Paula
O objetivo central da presente monografia, consiste em analisar uma das diversas formas de violência contra a mulher presente no atual cenário brasileiro, qual seja, a violência obstétrica, que pode se manifestar através da forma física, institucional, sexual, moral, psicológica e verbal. Diante deste cenário, pretende-se verificar a possibilidade jurídica de atribuir responsabilidade civil ao Estado quando essa forma de violência se faz presente nos hospitais públicos, podendo, inclusive, resultar na mortalidade materna. A partir dos resultados obtidos, pretende-se esclarecer se o Estado tem responsabilidade de indenizar as vítimas de violência obstétrica pelos danos causados.
Evolução tecnológica no direito penal e crimes cibernéticos
(2023-06-29) Cardoso, Wellington
Este trabalho de conclusão de curso tem por objetivo analisar o sistema de informação quanto à evolução do Direito Penal, da mesma forma, tratando-se de crimes cibernéticos. Por isso, observando-se alterações no comportamento da sociedade, leis (direitos e garantias) e no próprio entendimento doutrinário, ocorre que, essas mudanças potencializaram e influenciaram o uso contínuo da internet que estenderam os efeitos dos crimes cibernéticos. No curso deste, trazendo ao centro uma discussão doutrinária em torno da possibilidade de aplicação de tais penas, ou entendimento, expondo as ideias de juristas, metodologias aplicadas, entendimento do modelo jurídico, tal qual presentes suas evoluções no meio digital, ao que se passa ao entendimento necessário sobre as mudanças no Direito Penal, não distante dos crimes cibernéticos. Cumpre ressaltar que a base ideológica para a execução do presente trabalho é minoritária. Para a elaboração do presente estudo foi utilizado o método dedutivo, partindo-se do conceito geral para o mais específico. Para se chegar a uma conclusão foi necessário que se fizesse uma breve explanação histórica, após passou-se pela exposição de alguns princípios aplicáveis ao tema proposto, ainda por uma breve exposição dos pontos centrais do Direito Penal, Processo Penal e Direito Digital. Pelo exposto, chega-se à indubitável conclusão de que sim há a possibilidade e não só possibilidade de renovação do Direito Penal e Digital e sim uma necessidade visto a mudança constante nos fatores que tratam de crimes cibernéticos no Direito Penal Brasileiro.
Os limites da atividade jurisdicional na aplicação de medidas cautelares penais frente às imunidades parlamentares
(2023-06-29) SIMÕES, GABRIEL
O presente trabalho tem como objetivo analisar os limites da atividade jurisdicional na aplicação de medidas cautelares penais em casos envolvendo parlamentares e suas imunidades. As imunidades parlamentares são prerrogativas constitucionais que visam assegurar a independência e o pleno exercício das funções dos membros do Poder Legislativo. No entanto, surgem questões complexas quando essas imunidades são confrontadas com a necessidade de adoção de medidas cautelares penais, que têm por finalidade resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Nessa via, serão abordados neste trabalho os principais conceitos inerentes ao tema, bem como o aporte histórico, para, por fim, adentrar ao tema principal.

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