Estudo sobre as multas cominatórias nas sentenças penais condenatórias privativas de liberdade
Carregando...
Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Bento Junior, Ademar Manoel
Orientador
Becker, Eliana
Coorientador
Resumo
Esta monografia faz um levantamento da legislação pertinente em relação à multa cominada com pena privativa de liberdade, a importância da definição sobre a legitimidade para executar e as possíveis consequências geradas ao apenado em função do seu não pagamento, conduzindo-se à reflexão de como o Estado atua e interage, muitas vezes de forma descontínua, na condução do procedimento legal, por não estarem definidas, com a devida clareza, algumas competências para a execução da multa pecuniária penal. Nesta monografia foi adotado o pensamento dedutivo que parte da constatação de que uma simples multa cominativa de pena possa alcançar diversas consequências na readequação da vida do indivíduo. O estudo aborda a natureza qualitativa, tendo procedimento monográfico e técnica de pesquisa bibliográfica, com base na legislação brasileira, na doutrina, na jurisprudência e nos julgados. Conclui-se que ainda será necessário adotar ações no sentido de melhorar e tornar mais eficaz o sistema adotado pelo Estado nos procedimentos do processo executório das condenações penais.
Palavras-chave
Multas penais, Multas cominativas de condenação penal, Execução de multas penais