Estudo sobre as multas cominatórias nas sentenças penais condenatórias privativas de liberdade

Bento Junior, Ademar Manoel

Estudo sobre as multas cominatórias nas sentenças penais condenatórias privativas de liberdade

dc.contributor.advisor	Becker, Eliana
dc.contributor.author	Bento Junior, Ademar Manoel
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-12-09T16:32:42Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:43:30Z
dc.date.available	2019-12-09T16:32:42Z
dc.date.available	2020-11-27T05:43:30Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	Esta monografia faz um levantamento da legislação pertinente em relação à multa cominada com pena privativa de liberdade, a importância da definição sobre a legitimidade para executar e as possíveis consequências geradas ao apenado em função do seu não pagamento, conduzindo-se à reflexão de como o Estado atua e interage, muitas vezes de forma descontínua, na condução do procedimento legal, por não estarem definidas, com a devida clareza, algumas competências para a execução da multa pecuniária penal. Nesta monografia foi adotado o pensamento dedutivo que parte da constatação de que uma simples multa cominativa de pena possa alcançar diversas consequências na readequação da vida do indivíduo. O estudo aborda a natureza qualitativa, tendo procedimento monográfico e técnica de pesquisa bibliográfica, com base na legislação brasileira, na doutrina, na jurisprudência e nos julgados. Conclui-se que ainda será necessário adotar ações no sentido de melhorar e tornar mais eficaz o sistema adotado pelo Estado nos procedimentos do processo executório das condenações penais.	pt_BR
dc.format.extent	59 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7118
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Multas penais	pt_BR
dc.subject	Multas cominativas de condenação penal	pt_BR
dc.subject	Execução de multas penais	pt_BR
dc.title	Estudo sobre as multas cominatórias nas sentenças penais condenatórias privativas de liberdade	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR