Desconsideração expansiva da personalidade jurídica em licitações públicas

Ostetto, Marcos Antonio Costa

Desconsideração expansiva da personalidade jurídica em licitações públicas

dc.contributor.advisor	Mattos, Fábio
dc.contributor.author	Ostetto, Marcos Antonio Costa
dc.coverage.spatial	Araranguá	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-07-08T10:15:56Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T06:42:03Z
dc.date.available	2019-07-08T10:15:56Z
dc.date.available	2020-11-27T06:42:03Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	This monograph analyzed the application of expansive disregard of the legal personality in the administrative sphere to the bidding procedure. This is a jurisprudential creation supported by administrative principles, without specific legal provision. The jurisprudence was examined in the Court of Justice of Santa Catarina and in the Superior Court of Justice, inserting in the search field the keywords bidding and disconsideration. Thus, provided that the administration of the adversary and the ample defense in a regular administrative proceeding, even without specific legal provision, is allowed to apply the expansive disregard of the legal personality in public bids without the intervention of the Judiciary, based on the principles of unavailability public interest, administrative morality and modern legality.	en
dc.description.abstract	Esta monografia analisou a aplicação desconsideração expansiva da personalidade jurídica na esfera administrativa ao procedimento licitatório. Trata-se de uma criação jurisprudencial amparada por princípios administrativos, sem previsão legal específica. A jurisprudência foi examinada no Tribunal de Justiça de Santa Catarina e no Superior Tribunal de Justiça, inserindo no campo de busca as palavras-chaves licitação e desconsideração. Assim, desde que tenha sido assegurado ao administrado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo regular, mesmo sem previsão legal específica, é admitida aplicação da desconsideração expansiva da personalidade jurídica em licitações públicas sem a interveniência do Poder Judiciário, embasada nos princípios da indisponibilidade do interesse público, da moralidade administrativa e da legalidade moderna.	pt_BR
dc.format.extent	59 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7511
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Araranguá	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Desconsideração expansiva da personalidade jurídica	pt_BR
dc.subject	Licitação	pt_BR
dc.subject	Sanções administrativas	pt_BR
dc.title	Desconsideração expansiva da personalidade jurídica em licitações públicas	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Araranguá	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR