Unificação do ICMS interestadual para produtos importados

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dc.contributor.advisorMacedo, Kátia Regina dept_BR
dc.contributor.authorSilva, José Victor Rebelato dapt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:04:38Z
dc.date.accessioned2020-11-29T05:07:59Z
dc.date.available2016-11-30T15:04:38Z
dc.date.available2020-11-29T05:07:59Z
dc.date.issued2013
dc.description.abstractA Resolução 13, oriunda do Projeto de Resolução do Senado 72, aprovada em abril de 2012, unifica a alíquota de ICMS interestadual para produtos importados em 4%. O principal argumento utilizado pelos defensores da unificação é de que os benefícios fiscais oferecidos a produtos importados acabam por desvalorizar a indústria nacional, uma vez que o produto brasileiro tinha uma carga tributária mais elevada. Já os que são contra a Resolução 13, afirmam que o problema não está no incentivo às importações, e sim, nos altos impostos pagos para a produção no Brasil. Portanto, após a aprovação desta Resolução, alterações acontecem no cenário do comércio exterior de Santa Catarina. Programas de incentivos fiscais perdem seus poderes de atuação e empresas catarinenses, principalmente as tradings companies, tem que buscar alternativas para conseguirem se manter. O presente trabalho mostra os dois lados envolvidos nestas alterações e apresenta um estudo a cerca dos efeitos que estas alterações levarão para as empresas instaladas em Santa Catarinapt_BR
dc.description.abstractResolution 13, derived from the Project Senate Resolution 72 , aproved in April 2012, unifies the interstate ICMS aliquot for imported products at 4% . The main argument used by advocates of unification is that the tax benefits offered to imported products basically devalue the domestic industry, since the Brazilian product had a higher tax burden. Those who are against Resolution 13, say that the problem is not the incentive to imports, but, the high taxes paid to produce in Brazil. Therefore, after the adoption of this resolution, changes occur in the setting of foreign trade of Santa Catarina. Tax incentive programs lose their powers of acting and Santa Catarina companies, especially trading companies, have to look for alternatives to stay on the market. The present work shows the two sides involved in these changes and presents a study about the effects that these changes will lead to the companies located in Santa Catarinaen
dc.identifier1545pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/10669
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRelações Internacionais  - Florianópolis
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviçospt_BR
dc.subjectImportação - Impostospt_BR
dc.titleUnificação do ICMS interestadual para produtos importadospt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoRelações Internacionaispt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Florianópolispt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Humanaspt_BR
local.subject.areaanimaGestão & Negóciospt_BR

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