A (in)validade do contrato de namoro como instrumento para evitar a caracterização da união estável
| dc.contributor.advisor | Goedert, Gisele Rodrigues Martins | |
| dc.contributor.author | Cunha, Larissa Gustmann de Castro | |
| dc.coverage.spatial | Florianópolis | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-12-14T14:05:15Z | |
| dc.date.available | 2022-12-14T14:05:15Z | |
| dc.date.issued | 2022-12-07 | |
| dc.description.abstract | O objetivo do trabalho é analisar a figura do contrato de namoro como instrumento apto a evitar a caracterização da união estável e seus efeitos patrimoniais. Para tanto, é utilizado o método de abordagem dedutivo, de natureza qualitativa, onde o procedimento aplicado é monográfico e histórico, realizado através de técnicas de pesquisas bibliográficas e documentais. Preliminarmente, é necessário verificar o contexto histórico da família e as transformações sociais e culturais ocorridas ao longos dos anos, que refletiram na compreensão de família contemporânea, marcada pela pluralidade de entidades familiares, tendo como elementos principais o amor e o afeto, dando ênfase aos principais arranjos familiares conhecidos atualmente. A partir disso, é retratado a união estável e seus efeitos jurídicos, reconhecida como entidade familiar a partir da Constituição Federal de 1988, equiparando-a ao casamento em seus efeitos patrimoniais, bem como é analisado a modalidade de namoro qualificado, o qual apresenta características semelhantes ao instituto da união estável, exceto pelo objetivo em constituir família. Para compreender o objeto do presente estudo, é explorado o contrato de namoro em sua forma e seu conteúdo, tendo como princípio norteador a autonomia da vontade. Partindo da premissa que o contrato de namoro é figura atípica, ou seja, não possui previsão no ordenamento jurídico, torna-se essencial para análise da questão posta, os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito do contrato de namoro e seus efeitos jurídicos. Nesse sentido, é possível concluir que o contrato de namoro não tem força jurídica para evitar a caracterização da união estável, uma vez que trata-se de norma cogente. | pt |
| dc.format.extent | 61 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28833 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.subject | Contrato de namoro | pt_BR |
| dc.subject | União estável | pt_BR |
| dc.subject | Namoro qualificado | pt_BR |
| dc.title | A (in)validade do contrato de namoro como instrumento para evitar a caracterização da união estável | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | Florianópolis / UNISUL | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | EAD | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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