Ação de Adjudicação Compulsória: aspectos processuais e jurisprudenciais

Freitas, Eduarda Bernardi

Ação de Adjudicação Compulsória: aspectos processuais e jurisprudenciais

dc.contributor.advisor	Fornari, Leonardo
dc.contributor.author	Freitas, Eduarda Bernardi
dc.coverage.spatial	Pedra Branca - Palhoça/SC	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-12-17T00:36:59Z
dc.date.accessioned	2021-08-04T16:40:03Z
dc.date.available	2020-12-17T00:36:59Z
dc.date.available	2021-08-04T16:40:03Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	A presente monografia dedica-se ao estudo da ação de adjudicação compulsória através de uma análise processual e jurisprudencial quanto a previsão legal no atual Código de Processo Civil. O trabalho é dividido em quatro capítulos e adota o método dedutivo de abordagem, além de utilizar-se, como técnica, a pesquisa bibliográfica, em legislação, doutrina e jurisprudência. O Decreto-lei n° 58/37 institui ao promissário comprador o direito a ação de adjudicação compulsória mediante um compromisso de compra e venda, que é um contrato firmado entre duas partes, classificado como contrato preliminar feito por instrumento público ou particular, sem cláusula de arrependimento e registrado no cartório de registro de imóveis. A ação é requerida quando após a quitação do preço o vendedor se nega a outorgar a escritura definitiva. Porém nota-se uma divergência entre os dispositivos legais que versam sobre a matéria, no tocante aos requisitos e o procedimento ao propor a ação, especialmente pela ausência de previsão legal expressa no Código de Processo Civil de 2015, assim analisa-se o posicionamento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema. Por fim, pode-se concluir que em virtude das controvérsias que o instituto apresenta, e pelo fato da ausência expressa no Código de Processo Civil, a doutrina e os tribunais têm-se utilizado de dispositivos gerais, e leis esparsas para a aplicação da ação de adjudicação compulsória.	pt_BR
dc.format.extent	61	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15618
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Pedra Branca	pt_BR
dc.rights	Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
dc.subject	Compromisso de Compra e Venda. Previsão legal. Ação de Adjudicação Compulsória.	pt_BR
dc.title	Ação de Adjudicação Compulsória: aspectos processuais e jurisprudenciais	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Pedra Branca	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR